ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.760 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SA (EPI); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional (EPI); Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo (EPI); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SS (EPI); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada (EPI); Manutenção Do Departamento De Atenção Básica (EPI); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor (EPI); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SA (EPB); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional (EPB); Manutenção Da Educação Infantil (EPB); Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo (EPB); Manutenção Do Departamento De Cultura (EPB); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SS (EPB); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada (EPB); Manutenção Do Departamento De Atenção Básica (EPB); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor (EPB); e, Reserva De Contingência, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SA (EPI); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional (EPI); Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo (EPI); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SS (EPI); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada (EPI); Manutenção Do Departamento De Atenção Básica (EPI); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor (EPI); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SA (EPB); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional (EPB); Manutenção Da Educação Infantil (EPB); Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo (EPB); Manutenção Do Departamento De Cultura (EPB); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SS (EPB); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada (EPB); Manutenção Do Departamento De Atenção Básica (EPB); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor (EPB); e, Reserva De Contingência, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.961.941,58 (Dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias a seguir:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 19.336,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2067 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA (EPI)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0595 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 37.684,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2074 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA (EPB)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0597 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 123.784,00
04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2068 MANUT. DO DEPART. DE APOIO INSTITUCIONAL (EPI)
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
0765 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 100.582,00
04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2075 MANUT. DO DEPART. DE APOIO INSTITUCIONAL (EPB)
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
0767 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO-FME) R$ 41.741,00
06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2076 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (EPB)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1475 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - R$ 81.760,00
07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
27.812.0006.2069 MANUT. DO DEPART. ESPORTIVO E RECREATIVO (EPI)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1803 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - R$ 23.000,00
07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
27.812.0006.2077 MANUT. DO DEPART. ESPORTIVO E RECREATIVO (EPB)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1805 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - R$ 16.742,00
07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
27.812.0006.2077 MANUT. DO DEPART. ESPORTIVO E RECREATIVO (EPB)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1807 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - R$ 18.342,00
07.003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0006.2078 MANUT. DO DEPART. DE CULTURA (EPB)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1967 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 767.910,78
08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2070 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS (EPI)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2156 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 233.594,00
08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2079 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS (EPB)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2158 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 109.701,54
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EPI)
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 109.701,54
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EPI)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2355 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 34.104,00
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2080 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EPB)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2357 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 18.760,00
08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2072 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO BÁSICA (EPI)
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2536 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 34.017,54
08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2081 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO BÁSICA (EPB)
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2538 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 743.673,86
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2073 MANUT. DO DEPART. DE APOIO AO PRODUTOR (EPI)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4035 E 0000 - Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 447.507,32
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2082 MANUT. DO DEPART. DE APOIO AO PRODUTOR (EPB)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4037 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação de Dotação por Cancelamento no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 457.421,58
90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4580 E 00999 - Reservas de Contingências
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 1.669.680,00
90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4590 E 01000 - Emendas Parlamentares Individuais - Municipal
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 834.840,00
90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4600 E 01001 - Emendas Parlamentares de Bancadas - Municipal
Art. 5º Eventuais sobras, devoluções e/ou rendimentos decorrentes das emendas individuais e/ou de bancadas, poderão ser revertidos pelo Poder Executivo para ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 6º Quanto a emenda impositiva e de bancada para subvenção, quando sua execução não puder ser operacionalizada por questões técnicas que sejam de responsabilidade da própria entidade beneficiária destinatária, os recursos poderão então ser revertidos para serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput se, após devidamente informada do impedimento, a destinatária não superar os apontamentos de ordem técnica em prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da notificação. Mediante justificativa devidamente fundamentada da beneficiária, poderá ser concedido, por uma única vez, prorrogação deste prazo por mais 15 (quinze) dias.
Art. 7º Recursos que não sejam possíveis de completa execução por impedimentos de ordem técnica surgidos após os prazos definidos nos artigos 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal, poderão ser revertidos para serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 8º O caput do artigo 12 e seu respectivo § 1º, da Lei 1.742 de 19 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Os recursos das Emendas Parlamentares Individuais (EPI) e Emendas Parlamentares de Bancadas (EPB) serão alocados transitoriamente junto a Reserva de Contingência nas fontes 1000 e 1001 na proporção de 2% e 1% do valor total do orçamento respectivamente, e serão atualizados mediante projeto de lei específico a ser aprovado pelo Poder Legislativo.
§ 1º O Poder Legislativo remeterá ao Poder Executivo, até o final da primeira quinzena de abril de 2024,o projeto de lei referido no caput, aprovado, incluídos os respectivos Planos de Aplicação constando as cotas de todos os vereadores, separando os planos de EPI dos planos de EPB, que terão seus valores atualizados com base na Receita Corrente Líquida (RCL2023), cujo valor será informado pelo Poder Executivo ao Legislativo for disponibilizado o Relatório RCL pelo TCE-PR via SIM/AM, condicionado ao encerramento do exercício de2023com envio dos registros contábeis efetuados por ambas as entidades (Executivo e Legislativo).”
Art 9º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1.742 de 19 de dezembro de 2023.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 17 de abril de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:71A277C1