ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1136.2013

LEI Nº 1136/2013.

 

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1125/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 01. O artigo 01 da Lei Municipal nº 1125/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a doar à UNIÃO FEDERAL, representada pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/MF nº 03.985.113/0001-81, com sede na Rua João Parolin, nº 224, bairro Prado Velho, Município de Curitiba, Estado do Paraná, o imóvel urbano de sua propriedade, com área de 1.202,85m2 (mil duzentos e dois metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), do Loteamento denominado “Sônia”, sem benfeitorias, situado à rua Padre Severo Preima, esquina com a rua Olavo Bilac, nesta cidade, dentro do seguinte polígono: “A poligonal tem início no marco 0=PP, entre o Lote nº A-15,com alinhamento predial da rua Padre Severo Preima, Deste vértice, segue confrontando com o alinhamento predial da rua Padre Severo Preima com azimute de 88º15´56´´ e a distância de 38,05 metros; Deste vértice, segue confrontando com a testada da rua Olavo Bilac com azimute de 133º15´56´´ e a distância de 03,00 metros; Deste vértice, segue confrontando com o alinhamento predial da rua Olavo Bilac com o azimute de 178º15´56´´ e a distância de 27,88 metros; Deste vértice, segue confrontando com o Lote A-21 e Lote-A-17 com azimute de 268º15´56´´ e a distância de 40,17 metros; Deste vértice, segue confrontando com o Lote A-15, com azimute de 358º15´56´´ e a distância de 30,00 metros, até o ponto 0=PP,início da descrição,fechando assim o perímetro do polígono”, estando o imóvel devidamente matriculado sob o nº11.388 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 1125/2013.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 15 de outubro de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:71AB07CC