ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1746/2022

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu, a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso Gratuito de imóvel urbano de propriedade privada, para a extração de cascalho, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso Gratuito, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar o imóvel urbano de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheira, a fim de atender às demandas de interesse público, na seguinte área:

 

1,0 HA (um hectare) do Lote Urbano nº 54 (cinquenta e quatro), da Colônia Missões, incorporado no perímetro urbano, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área total de 258.951,00 m², matrícula nº. 20.971, nas coordenadas 255952/7176197º, de propriedade de ELISSON RICARDO PASINATO e TAMARA APARECIDA SOUZA PASINATO.

 

Art. 2º - O Município ficará responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário manterá o controle de extração do cascalho, no período em que os maquinários estiverem na cascalheira, ficando permitido o uso de máquinas da frota do Município e terceirizadas, para efetivar a retirada, carregamento e transporte de cascalhos, bem como todos os demais serviços a fim de dar cumprimento à finalidade da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 11 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:71ACB0BF