ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.904/2026

LEI N.º 1.904 DE 19 DE MARÇO DE 2026

 

Institui os Programas “Empresa Amiga dos Animais”, “Banco de Rações” e “Apoio ao Protetor Independente (PAPI) no Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Empresa Amiga dos Animais no Município de Colombo, destinado a reconhecer e ressaltar o caráter de responsabilidade ambiental e social das pessoas jurídicas que efetuarem a doação de ração para cães e gatos, para a manutenção do Banco de Rações do Município.

 

Art. 2º - Como benefício pelo reconhecimento público às ações de responsabilidade social e ambiental desenvolvidas pelas pessoas jurídicas doadoras, em prol da saúde e melhor qualidade de vida dos animais, será concedido o Selo Empresa Amiga dos Animais, que consiste em um “Certificado de Reconhecimento”, contendo em destaque a expressão “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” que será afixado no estabelecimento para fins de propaganda e divulgação.

 

Parágrafo único. Não farão jus ao Selo Empresa Amiga dos Animais as pessoas jurídicas que tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, que adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais ou que patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais.

 

Art. 3º - O Selo corresponderá ao Nível em que se enquadrar a quantidade de ração doada pela pessoa jurídica durante o período de doze meses.

 

Parágrafo único. Os níveis serão considerados da seguinte forma:

I - Nível Cristal – doação de 250kg (duzentos e cinquenta quilogramas) de ração;

II – Nível Pérola – doação de 500kg (quinhentos quilogramas) de ração;

III – Nível Rubi – doação de 750kg (setecentos e cinquenta quilogramas) de ração;

IV – Nível Safira – doação de 1.000kg (mil quilogramas) de ração;

V – Nível Bronze – doação de 1.250kg (mil e duzentos e cinquenta quilogramas) de ração;

VI – Nível Prata – doação de 1.500kg (mil e quinhentos quilogramas) de ração;

VII – Nível Ouro – doação de 2.000kg (dois mil quilogramas) de ração.

 

Art. 4º - As doações das rações para cães e gatos serão feitas diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 1º As doações poderão ser feitas em qualquer quantidade e serão computadas de forma cumulativa para a obtenção do Selo de acordo com o Nível descrito nos incisos do parágrafo único do art. 3º.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá as condições nutricionais mínimas a serem observadas pelas pessoas jurídicas interessadas em efetuar as doações das rações.

 

Art. 5º - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Colombo, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais, de acordo com a avalição técnica do Departamento de Proteção Animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando o bem-estar dos animais.

 

§ 1º A distribuição da ração se dará de forma institucional e organizada, especialmente para os animais que se encontrarem em situação de maus-tratos, vulnerabilidade, acolhidos por protetores e em lar temporário, sempre com o acompanhamento do Departamento de Proteção Animal.

 

§ 2º O fornecimento das rações será por um período temporário ou emergencial, conforme a disponibilidade de ração existente no estoque da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 3º A quantidade a ser fornecida será de no máximo trezentos gramas/dia, por animal.

 

Art. 6º - Considera-se para os fins desta lei:

I – maus-tratos: abrange qualquer ação ou omissão que cause dor, sofrimento, estresse, lesão física ou psíquica, bem como a privação de necessidades básicas que pode comprometer a saúde, bem-estar ou integridade dos animais;

II – vulnerabilidade: refere-se às situações precárias em que vivem os animais, que por sua condição física, ambiental ou social estão expostos a riscos que comprometem sua sobrevivência, saúde, segurança ou bem-estar;

III – animais acolhidos por protetores: cães e gatos atendidos por protetores credenciados ao Município, que serão disponibilizados para adoção responsável;

IV – lar temporário: cães e gatos que são acolhidos e são temporariamente acompanhados pelo Departamento de Proteção Animal até a sua plena recuperação.

 

Art. 7º - As multas ambientais aplicadas pelo município poderão ser convertidas em doação de ração para os animais, conforme estabelece a legislação federal, desde que obedecidas todas as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto à qualidade da ração, mas neste caso não caberá a concessão do Selo previsto no art. 2º.

 

Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, desde que aprovado em Assembleia, serão utilizados para a compra de ração a ser distribuída conforme estabelece o art. 5º.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela gestão dos programas, incluindo o recebimento, o armazenamento e a distribuição das rações, e também pelo fornecimento do Selo Empresa Amiga dos Animais, devendo prestar contas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Colombo – CONMACO uma vez ao ano, especificamente no mês de fevereiro.

 

Art. 10. Fica instituído o Programa de Apoio ao Protetor Independente – PAPI, no Município de Colombo.

 

Art. 11- O PAPI integrará o Programa de Controle Populacional da Prefeitura Municipal de Colombo (Castra+ Colombo), com o objetivo principal de ampliar a atuação do poder público no controle populacional de cães e gatos errantes e comunitários, sem tutores ou responsáveis legais, em situação de vulnerabilidade, abandono, ou vítimas de maus-tratos, por meio de protetores independentes credenciados e residentes no município de Colombo.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se protetor independente toda pessoa física, sem vínculo com Organizações Não Governamentais – ONGs ou governo, que atue de forma voluntária e contínua no resgate, cuidado, tratamento, guarda temporária e que encaminhe os animais em situação de abandono ou maus-tratos para adoção responsável.

 

Art. 12- São requisitos para o credenciamento no Programa de Apoio ao Protetor Independente – PAPI:

I – ter idade mínima de 18 anos;

II – comprovar residência no Município de Colombo, por meio de conta de água ou conta de luz atualizada;

III – apresentar documentos pessoais válidos, como RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação;

IV – não possuir registro de condenação definitiva por crimes contra animais tipificados na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, como maus-tratos, abuso, mutilação, crimes contra a fauna silvestre;

V – apresentar declaração de experiência prévia ou atuação voluntária na proteção animal, emitida por órgão público de qualquer esfera de governo, ou médico veterinário com registro no CRMV/PR;

VI – dispor de condições mínimas com espaço e higiene para acolhimento temporário de animais, quando for necessário;

VII – comprometer-se a participar e demonstrar por meio de certificado, a participação nos cursos, oficinas e capacitações ofertados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de descredenciamento do Programa PAPI;

VIII – atuar de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 13- Constituem responsabilidades do protetor independente:

I – zelar pelo bem-estar, saúde e segurança dos animais sob sua guarda;

II – encaminhar os animais resgatados, sempre que possível, para adoção responsável, realizando triagem de adotantes e assinando o termo de adoção;

III – apoiar campanhas municipais de castração, vacinação, educação ambiental e de adoção;

IV – manter registro atualizado das ações realizadas com os animais resgatados, adotados e em tratamento;

V – atuar em cooperação com o Município e com outras entidades de proteção animal;

VI – comunicar imediatamente à autoridade competente os casos de maus-tratos aos animais ou de doenças transmissíveis entre animais vertebrados e seres humanos (zoonoses);

VII – utilizar dos benefícios concedidos pelo Município, como ração, castração, atendimento veterinário, exclusivamente aos animais resgatados que estejam sob sua responsabilidade, sendo o seu descumprimento passível de sanções previstas em Lei.

 

Art. 14- O Município poderá, de acordo com a disponibilidade física e orçamentária, observada a conveniência administrativa, oferecer aos protetores independentes credenciados:

I – o acesso ao programa de castração gratuita ou subsidiada;

II – o atendimento veterinário básico em clínicas conveniadas;

III – o fornecimento emergencial de ração e medicamentos;

IV – o apoio em campanhas públicas de adoção, vacinação e conscientização.

 

Art. 15- O credenciamento do protetor independente terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante atualização cadastral e avaliação do Departamento de Proteção Animal.

 

Art. 16- A participação dos protetores independentes nas formações referidas no art. 12, VII, será obrigatória pelo menos uma vez ao ano e, caso o protetor não comprove a participação, será automaticamente excluído do programa.

 

Art. 17- O descumprimento das responsabilidades previstas nesta Lei implicará na suspensão ou exclusão do protetor do Programa de Apoio ao Protetor Independente, podendo inclusive responder civil e criminalmente por seus atos.

 

Art. 18- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir a sua execução e para dispor sobre a utilização do nome e logomarca das pessoas jurídicas vinculadas ao Selo Empresa Amiga dos Animais em suas mídias sociais e portais da internet.

 

Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 19 de março de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:71ACB8AB