ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 809/2023

Altera a Lei nº 794/2022 que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Goioxim, dando outros provimentos.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 17º, que passara a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

 

I - Secretário Municipal de Esporte, Cultura turismo e Lazer de Goioxim, considerado conselheiro nato e, em sua ausência, representante por ele indicado;

 

II - 04 (quatro) representantes do Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura Turismo e Lazer de Goioxim:

 

III - 01 (um) representante e seu respectivo suplente, eleitos conforme Regimento Interno, de cada uma das seguintes áreas culturais:

a) Audiovisual;

b) Artes Visuais e Artesanato;

c) Culturas e Tradições Populares;

d) Literatura, Livro e Leitura;

e) Música e Expressões Sonoras.

 

§ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão indicados pelo Secretário Municipal e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§ 2º. Caberá ao plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, em sua primeira reunião ordinária, eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

§ 3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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