ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1172
LEI Nº 1172/2025.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – (CMHIS) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) de Bom Jesus do Sul/PR.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS, de caráter deliberativo, com a finalidade de auxiliar a Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação na gestão do Fundo Municipal da Habitação a que se refere o art. 2º, bem como, assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área habitacional.
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) de Bom Jesus do Sul de natureza orçamentária, financeira e contábil, instituído com a finalidade de gerenciar recursos orçamentários e financeiros, próprios ou vinculados, destinados à implementação de políticas habitacionais de interesse social voltados a população de baixa renda.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 3º. Para fins administrativos, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS estará vinculado à Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, através da Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação disponibilizará a infraestrutura física e os recursos humanos necessários ao funcionamento do FMHIS.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) que trata a presente Lei, ficará vinculado a rubrica orçamentária da Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação, ao qual está vinculado.
§1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
Art. 5º. – O FMHIS será gerido pela Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS.
Art. 6º. O FMHIS será constituído pelas seguintes fontes de recursos:
I - Dotações do Orçamento Geral do Município;
II - Rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos;
III - Recursos de fundos ou programas que venham a ser incorporados ao FMHIS;
IV - Recursos oriundos de empréstimos internos e externos destinados a programas habitacionais;
V – Recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – Recursos oriundos da Concessão do Direito Real de Uso sobre áreas públicas, da Transferência do Direito de Construir e da Outorga Onerosa;
VII – Recursos advindos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo;
VIII – Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IX – Receitas operacionais e patrimoniais decorrentes de operações realizadas com recursos do próprio FMHIS;
X – Subvenções provenientes do orçamento geral do Município;
XI – Tributos específicos que venham a ser instituídos para esse fim;
XII – Recursos oriundos da alienação de imóveis pertencentes ao Município;
XIII – Pagamentos das prestações efetuadas por beneficiários de programas habitacionais;
XIV – Outros recursos que venham a ser destinados ao Fundo.
Art. 7º. Qualquer cidadão ou entidade associativa poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada.
Seção II
Das Aplicações Dos Recursos do FMHIS
Art. 8º. As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS deverão ser direcionadas exclusivamente para ações, programas e projetos vinculados à política habitacional de interesse social do Município, visando a promoção do direito à moradia digna, segura e adequada à população de baixa renda.
Art. 9º. As destinações dos recursos compreenderão, entre outras:
I – Aquisição, construção, reforma, melhoria, ampliação, vinculada a projetos habitacionais e arrendamento de unidades habitacionais;
II – Produção de lotes urbanizados com fins estritamente habitacionais;
III – Implantação e/ou ampliação de infraestrutura básica, equipamentos urbanos e comunitários, necessários à consolidação de projetos habitacionais de interesse social;
IV – Aquisição e distribuição de materiais de construção destinados à edificação, ampliação ou reforma de moradias autogeridas por famílias ou comunidades de baixa renda;
V – Recuperação, reabilitação ou produção de imóveis, destinados ao uso habitacional de interesse social;
VI – Execução de ações emergenciais e contingenciais para atendimento habitacional temporário ou definitivo, em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido por autoridade competente;
VII – Desenvolvimento de ações sociais, educativas, ambientais e de mobilização comunitária articuladas à implantação de programas habitacionais;
VIII – Apoio a projetos habitacionais realizados em regime de autogestão, incluindo capacitação técnica e social das famílias beneficiárias e das entidades executoras;
IX – Execução de ações de provisão habitacional de interesse social, em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
X – Elaboração de projetos urbanísticos, arquitetônicos, habitacionais e de infraestrutura, bem como a realização de estudos, diagnósticos e levantamentos técnicos necessários à sua formulação e implementação;
XI – Execução de programas de desenvolvimento institucional, capacitação técnica e aprimoramento da gestão da Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação e demais órgãos envolvidos na política habitacional;
XII – Execução de outros programas, ações e intervenções que venham a ser aprovados pelo CMHIS, desde que alinhados às diretrizes da política habitacional de interesse social do Município;
XIII – Aquisição de terrenos destinados à implantação de projetos habitacionais de interesse social;
XIV – Implementação de qualquer outro programa, ação ou iniciativa prevista no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, devidamente aprovada pelo Conselho.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, crédito adicional especial e/ou suplementar, destinado à execução das ações previstas nesta Lei.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Seção I
Da Composição e Funcionamento
Art. 11. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por oito (08) membros titulares e oito (08) suplentes, sendo 04 representantes governamental e seus suplentes representantes do Poder Público Municipal e 04 representantes da sociedade civil organizada e seus suplentes.
§ 1º - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o(s) membro (s) titulares, bem como, seus suplentes.
§ 2º - Cada entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias para indicar seus representantes.
§ 3º - Caso alguma entidade não informe seu representante, será excluída do Conselho, podendo o Executivo convidar outra entidade para substituí-la.
§ 4º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período.
§ 5º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo Municipal.
§ 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 12. O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 13. Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentro de seus membros, a Diretoria que será composta por: um Presidente, um Vice-Presidente, que tomarão posse no mesmo ato. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único. A convocação para as reuniões deverá ser feita com antecedência mínima de 08 (oito) dias, no caso das reuniões ordinárias e para as reuniões extraordinárias com o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 14. A secretaria executiva será desempenhada por funcionário (a) da Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação, nomeado para tal finalidade.
Art. 15. Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as reuniões, podendo utilizar os serviços das unidades administrativas do município que forem necessárias.
Art. 16. O Conselho terá seu Regimento Interno, a ser elaborado junto da Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
Seção II
Das Atribuições do Conselho
Art. 17. São atribuições do Conselho:
I - Determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;
II - Estabelecer programas anuais e plurianuais de recurso do Fundo Municipal de Habitação;
III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido;
IV - Definir políticas de subsídios na área habitacional;
V - Estabelecer as condições de retorno dos investimentos;
VI - Definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais;
VII - Traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
VIII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo;
IX - Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
X - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de atuação, visando à execução dos objetivos do programa social;
XI - Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais, podendo requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente;
XII - Propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais e de regularização fundiária.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. O Fundo de que trata a Lei terá vigência ilimitada.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a contar no Orçamento do Município.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 21. A presente Lei será implementada em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Habitação, pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), bem como pelo Plano Estadual e Municipal de Habitação de Interesse Social, observando-se a legislação federal, estadual e municipal pertinente, garantindo-se a integração entre as esferas de governo e a participação da sociedade civil na formulação, execução e controle das ações habitacionais.
Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei observará os princípios da função social da propriedade, da gestão democrática, da equidade territorial, da sustentabilidade, da universalização do acesso à moradia digna e da prioridade à população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 478/2011.
Bom Jesus do Sul – PR, 24 de setembro de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:71B0D32E