ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 181, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.617, de 15 de setembro de 2026:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor total de R$ 546.095,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para atender às programações constantes do Anexo I.

ANEXO I

Programática

Fonte

Descrição

Valor (R$)

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

759 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

200.000,00

759 - 3.1.90.94.00.00

101

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

250.000,00

Programática

Fonte

Descrição

Valor (R$)

19

 

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.001.04.122.0301.2.132

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública

 

766 - 3.3.90.92.00.00

9000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

96.095,56

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II;

II - superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) conforme indicado no Anexo II.

ANEXO II

RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA

Anulação

Fonte

Descrição

Valor (R$)

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

104 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

250.000,00

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.01.28.843.0001.0.001

 

Outros Encargos Especiais

 

741 - 3.3.90.47.00.00

1000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

200.000,00

Superávit

Fonte

Descrição

Valor (R$)

 

9000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior

96.095,56

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026/2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:71B6B1EB