ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 181, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.617, de 15 de setembro de 2026:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor total de R$ 546.095,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para atender às programações constantes do Anexo I.
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ANEXO I |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
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DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
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06.002.12.361.0602.2.028 |
|
Seção de Ensino Fundamental |
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|
759 - 3.1.90.94.00.00 |
1000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
200.000,00 |
|
759 - 3.1.90.94.00.00 |
101 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
250.000,00 |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
19 |
|
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA |
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19.001 |
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA |
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19.001.04.122.0301.2.132 |
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Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública |
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766 - 3.3.90.92.00.00 |
9000 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
96.095,56 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II;
II - superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) conforme indicado no Anexo II.
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ANEXO II |
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RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA |
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Anulação |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.361.0602.2.028 |
|
Seção de Ensino Fundamental |
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104 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
250.000,00 |
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88 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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|
88.001 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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88.01.28.843.0001.0.001 |
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Outros Encargos Especiais |
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741 - 3.3.90.47.00.00 |
1000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
200.000,00 |
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Superávit |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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|
9000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior |
96.095,56 |
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026/2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:71B6B1EB