ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1005/2017

Súmula: “Altera o Código Tributário Municipal, adequando-o aos preceitos contidos na Lei Complementar 157/2016”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 22 da Lei Municipal 756/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento no local do domicílio do prestador exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII quando o imposto será devido no local:

 

(...)

 

X – Do florestamento e do reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

(...)

 

XIV – Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso de serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela 01 do Anexo 01 deste Código Tributário;

(...)

 

XVII – Do Município onde está sendo executado o transporte no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Tabela 01 do Anexo 01 deste Código;

 

(...)

 

XI – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4,23 e 5.09;

 

XII – Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito e demais descritos no subitén 15.01 da Tabela 01 do Anexo 1 deste Código;

 

XIII – Do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 e 15.09 da Tabela 01 do Anexo 01 deste Código.

 

Art. 2º. Fica acrescido o Art. 34ª nos seguintes termos:

 

Art. 34º Os terminais Eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas neste Município quando este for o domicílio do tomador de serviços, e o serviço for prestado pelas administradoras de cartão de crédito e débito descritos no item 15,01 do anexo 01.

 

Art. 3º. Fica acrescentada à Tabela 01 do Anexo 01 da Lei 756/2011 os serviços constantes no Anexo 01 desta Lei com suas respectivas alíquotas.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de setembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:71C21E4A