ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1604, DE 03 DE AGOSTO DE 2023

CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA – CRAM NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM, visando ao apoio à mulher vítima de qualquer forma de violência.

 

Art. 2º São atribuições do Centro de Referência e Atendimento à Mulher - CRAM:

I – Promoção do atendimento e do acompanhamento psicológico e social, às mulheres vítimas de violência, resguardando e fortalecendo sua autoestima e possibilitando que se tornem protagonistas de seus próprios direitos, ampliando seu nível de entendimento sobre as relações de gênero;

II – Orientação às mulheres vítimas de violência sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular, inclusive por meio de atendimento telefônico;

III – Articulação dos meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho, incluindo os programas de capacitação para o trabalho, quando couber e emissão de documentos;

IV – Prestação de garantia à mulher assistida das condições de acesso aos programas de educação formal e não formal, quando couber;

V – Realização periódica de palestras e seminários com vistas à formação em gênero e a prevenção da violência contra a mulher;

VI – Promoção permanente da capacitação da equipe técnica multidisciplinar;

VII – Organização e manutenção de cadastro dos casos atendidos, com vistas à prestação de contas periódica;

VIII – Organização e atualização permanente da base de dados para tele informação;

X – Promoção da ruptura da situação de violência e da construção da cidadania, por meio de ações globais e atendimento multidisciplinar;

XI – Desenvolvimento de gestões de modo articulado e harmônico, junto aos demais órgãos do Município que já exerçam, no todo ou em parte, as atribuições ora previstas, para equacionamento comum e integrado das questões afins;

XII – Orientação dos direitos da mulher e encaminhamento a atendimento jurídico;

XIII – Articulação dos serviços ofertados pelo Centro de Referencia com as politicas setoriais, instituições, e serviços de defesa e proteção dos direitos das mulheres tais como CRAS, Delegacias, Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, conselhos Municipais que resguardam direitos das Mulheres, dentre outros movimentos organizados;

XIV - Prestar acolhida, acompanhamento psicossocial e orientação jurídica as mulheres em situação de violência;

XV - Atuar no enfrentamento a violência de gênero, visando a promoção da autonomia das mulheres;

XVI - Incluir atendimento psicológico continuado e orientação jurídica;

XVII - Pactuar parcerias com organismos governamentais e não governamentais, com o objetivo de promover o empoderamento, autonomia social e econômica das mulheres com a realização de oficinas, seminários, cursos de qualificação e capacitação, campanhas educativas e orientação sobre direitos;

XVIII - Registrar dados e consolidar estatísticas anuais, sobre a violência contra mulheres

XIX - Viabilizar encaminhamento das mulheres em risco de morte para acolhimento institucional, enviando relatório psicossocial, afim de não provocar revitimização;

XX - Realizar palestras, instituir grupo de orientação e vivencia com as mulheres atendidas, mulheres da comunidade e profissionais habilitados, visando a reintegração na vida social e econômica, a defesa de seus direitos e a identificação da violência;

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Poder Público Municipal, que, por sua vez, poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, com Estado, e com União, para esse fim.

Art. 4º Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM estará vinculada à Secretaria Municipal Especial dos Direitos da Mulher dos Direitos Humanos, a quem compete responsabilidade para elaboração do Regimento Interno e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras - PR, 03 de Agosto de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:71C2FD32