ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Amplia o número de vagas do cargo de Assistente Social II e cria o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal no Quadro Geral do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Itambé, instituído pela Lei Municipal nº 820, de 15 de maio de 2003, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Municipal nº 820, de 15 de maio de 2003, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Itambé, para:

I – ampliar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente Social II;

II – criar, no Grupo Ocupacional Profissional – GOP, o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, integrante de carreira específica da administração tributária municipal.

 

CAPÍTULO II

DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL II

 

Art. 2º Fica ampliado de 03 (três) para 05(cinco) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente Social II, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP da Parte Permanente do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, sendo criadas, para esse fim, 02 (duas) novas vagas.

§ 1º Ficam mantidos a referência de vencimento, a carga horária, os requisitos de investidura e as atribuições do cargo de Assistente Social II previstos na legislação vigente.

§ 2º O provimento das vagas criadas por este artigo dar-se-á exclusivamente mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, vedada qualquer forma de provimento derivado.

 

CAPÍTULO III

DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

 

Seção I

Da Criação, da Natureza e das Definições

 

Art. 3º Fica criado, no Grupo Ocupacional Profissional – GOP da Parte Permanente do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com 02(duas) vagas, referência de vencimento GOP/II e jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º O cargo de que trata o caput integra carreira específica da administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Estado, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição da República.

§ 2º O vencimento e a progressão horizontal do Auditor Fiscal da Receita Municipal observarão a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Profissional e as regras de progressão da Lei Municipal nº 820, de 2003.

Art. 4º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – administração tributária: o conjunto orgânico e funcional incumbido da gestão dos tributos de competência municipal, abrangendo as atividades de fiscalização, lançamento de ofício, controle, cobrança administrativa e arrecadação;

II – atividades finalísticas da administração tributária: a fiscalização tributária, a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, a lavratura de auto de infração e a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária;

III – crédito tributário: o decorrente das obrigações tributárias principais e acessórias de competência do Município, bem como aquele cuja fiscalização e constituição sejam atribuídas às autoridades fiscais municipais pela Lei Complementar federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 

Seção II

Da Investidura

 

Art. 5º A investidura no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Art. 6º São requisitos para a investidura no cargo:

I – nacionalidade brasileira ou condição de estrangeiro na forma da lei;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

V – aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;

VI – diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

VII – demais requisitos estabelecidos em lei e no edital do concurso público.

 

Seção III

Das Atribuições

 

Art. 7º As atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo IV (Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos) da Lei Municipal nº 820, de 2003.

§ 1º São privativas do Auditor Fiscal da Receita Municipal as atividades finalísticas definidas no art. 4º, inciso II, desta Lei Complementar, vedado o seu exercício por servidor estranho à carreira, ressalvado o disposto no art. 12.

§ 2º O Auditor Fiscal da Receita Municipal é a autoridade fiscal municipal para os fins da Lei Complementar federal nº 214, de 2025, inclusive para a lavratura de auto de infração de que trata o seu art. 330.

Art. 8º Não se incluem nas atribuições do Auditor Fiscal da Receita Municipal as atividades de fiscalização de obras, de posturas, de vigilância sanitária, de urbanismo, ambiental e as demais de natureza não tributária, que permanecem afetas aos respectivos cargos.

Art. 9º As funções de chefia e de coordenação das unidades da administração tributária municipal serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

Parágrafo único. Enquanto não houver Auditor Fiscal da Receita Municipal em exercício, as funções de que trata o caput poderão ser exercidas por servidor efetivo do Quadro Geral que detenha atribuições na área tributária.

 

Seção IV

Do Convênio para Fiscalização e Cobrança do ITR

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ou manter convênio com a União para a fiscalização, o lançamento de ofício e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição da República e da Lei federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, cabendo aos Auditores Fiscais da Receita Municipal o exercício das atividades dele decorrentes.

Parágrafo único. Para os fins do convênio de que trata o caput, este cargo constitui o cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários, observados os demais requisitos fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Seção V

Das Vedações e da Transição

 

Art. 11. É vedada a equiparação, a transposição, a transformação ou o enquadramento de ocupantes de quaisquer outros cargos no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, cujo provimento depende de aprovação em concurso público específico, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República e da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Município poderá promover a capacitação dos atuais servidores, sem prejuízo da exigência de aprovação em concurso público para o ingresso no cargo de que trata esta Lei Complementar.

Art. 12. Até a entrada em exercício do primeiro Auditor Fiscal da Receita Municipal, as atividades de fiscalização, lançamento e constituição de créditos tributários continuarão a ser exercidas pelos servidores que as detêm na forma da legislação vigente, sem solução de continuidade.

Parágrafo único. A partir da entrada em exercício do primeiro Auditor Fiscal da Receita Municipal, a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício e a lavratura de auto de infração passam a ser privativas da carreira, e os ocupantes do cargo de Agente de Tributação permanecem no exercício das demais atribuições previstas no Anexo IV da Lei Municipal nº 820, de 2003, em apoio às da administração tributária.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei Complementar submetem-se ao regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Itambé, naquilo que não a contrariar.

Art. 14. Os itens 1.1, 1.3 e 1.4 do Anexo I (Parte Permanente) da Lei Municipal nº 820, de 2003, com as alterações posteriores, passam a vigorar com as inclusões e alterações constantes do Anexo I desta Lei Complementar, e o Anexo IV da mesma Lei passa a vigorar acrescido da descrição do cargo constante do Anexo II.

Art. 15. O provimento dos cargos criados ou ampliados por esta Lei Complementar fica condicionado à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição da República, e à observância dos arts. 16, 17, 21 e 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber, promovendo, oportunamente, a adequação da carreira às normas gerais editadas na forma do art. 37, § 17, da Constituição da República.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura de Itambé-PR, 27 de outubro de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

ANEXO I

INCLUSÕES E ALTERAÇÕES NO ANEXO I (PARTE PERMANENTE)

DA LEI MUNICIPAL Nº 820/2003

 

1.1. Cargos de provimento efetivo / referência – Grupo Ocupacional Profissional – GOP (inclusão)

Nomenclatura

Classe (referência)

Horas semanais

Auditor Fiscal da Receita Municipal

GOP/II

40

 

1.3. Quadro quantitativo de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Profissional – GOP (alteração e inclusão)

Nomenclatura

Quantidade

Assistente Social II

05

Auditor Fiscal da Receita Municipal

02

 

1.4. Demonstrativo dos cargos e das vagas existentes no Grupo Ocupacional Profissional – GOP (alteração e inclusão)

Nomenclatura

Ocupados

Vagos

Total

Assistente Social II

03

02

05

Auditor Fiscal da Receita Municipal

—

02

02

Nota: a referência de vencimento e a carga horária do cargo de Assistente Social II permanecem as fixadas na legislação vigente (art. 2º, § 1º).

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

ANEXO II

ACRÉSCIMO AO ANEXO IV (MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS)

DA LEI MUNICIPAL Nº 820/2003

AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

Elemento

Especificação

Grupo ocupacional

Profissional – GOP

Referência

GOP/II

Jornada

40 (quarenta) horas semanais

Forma de provimento

Concurso público de provas ou de provas e títulos

Escolaridade

Graduação de nível superior em Ciências Contábeis.

 

Descrição sumária: exercer, com exclusividade, as atividades finalísticas da administração tributária municipal, compreendendo a fiscalização, o lançamento e a constituição dos créditos tributários de competência do Município e daqueles atribuídos às autoridades fiscais municipais pela Lei Complementar federal nº 214/2025, bem como o controle, a cobrança administrativa e a gestão das informações tributárias.

Atribuições:

a) proceder ao lançamento, à constituição e à revisão de ofício dos créditos tributários, mediante lavratura de auto de infração e de notificação de lançamento;

b) planejar, coordenar e executar procedimentos de fiscalização tributária, examinando livros, documentos, arquivos digitais, sistemas e registros de natureza contábil e fiscal;

c) expedir termos de início, de prosseguimento e de encerramento de fiscalização, notificações, intimações e demais atos inerentes ao procedimento fiscal;

d) proceder ao arbitramento da base de cálculo dos tributos, nas hipóteses previstas em lei;

e) aplicar as penalidades previstas na legislação tributária e propor representação fiscal para fins penais, quando cabível;

f) instruir, analisar e decidir, nos limites da competência fixada na legislação tributária municipal, processos administrativos relativos a isenção, imunidade, não incidência, restituição, compensação e remissão;

g) instruir e controlar os pedidos e programas de parcelamento de débitos tributários;

h) realizar a cobrança administrativa dos créditos tributários e encaminhar à Procuradoria do Município os expedientes destinados à inscrição em dívida ativa e à cobrança judicial ou extrajudicial;

i) manter e atualizar os cadastros econômico-fiscal e imobiliário para fins tributários e gerir os sistemas de informação tributária do Município;

j) exercer as atividades decorrentes de convênio celebrado com a União para fiscalização, lançamento e cobrança do ITR;

k) atuar nas atividades de fiscalização e de constituição do crédito do IBS atribuídas às autoridades fiscais municipais, em articulação com o Comitê Gestor do IBS e com as demais administrações tributárias, na forma da legislação aplicável;

l) orientar os contribuintes quanto à interpretação e ao cumprimento da legislação tributária;

m) propor medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária e da eficiência arrecadatória e participar de estudos e projetos na área;

n) emitir informações, relatórios e pareceres em processos de sua área de atuação;

o) desempenhar outras atividades correlatas às funções típicas da administração tributária municipal.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
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