ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 07/2026

 

Aprova o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANDÓI – PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal 833/2008 de criação do Conselho Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em reunião ordinária realizada no dia 23 de julho de 2026, conforme Ata nº 03/2026,

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

 

CONSIDERANDO a necessidade de habilitar o Município de Candói para acessar o cofinanciamento federal destinado ao atendimento de famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal;

 

CONSIDERANDO que a celebração do Termo de Aceite na Plataforma Digital SouSUAS possui vigência de cinco anos, possibilitando maior agilidade na solicitação de recursos federais em futuras situações de emergência ou calamidade pública;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, por meio da Plataforma Digital SouSUAS, autorizando a Gestora Municipal da Política de Assistência Social a realizar a celebração do referido Termo, em conformidade com as normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

 

Art. 2º A aprovação do Termo de Aceite habilita o Município de Candói a solicitar o cofinanciamento federal para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, sempre que atendidos os requisitos legais, especialmente o reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a execução das ações e a aplicação dos recursos eventualmente recebidos, exercendo o controle social, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Candói – PR, 23 de julho de 2026.

 

FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Rozane Hlusko
Código Identificador:71CBB057