ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 639/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 69.520,66 (sessenta e nove mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 69.520,66 (sessenta e nove mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública
FR 495 – 3.1.90.34.00.00 – Outras desp. de pessoal dec. de contratos de terc. R$ 40.577,40
FR 495 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 8.943,26
FR 495 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 12.500,00
FR 495 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado como recurso o provável excesso de arrecadação da fonte de recurso 495.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Junho do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Murilo José da Silva
Código Identificador:71DD9E6C