ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3238-2023 - SALDO OC-SALDO CONVENIOS.PDF

LEI N. º 3238/2023, de 04 de maio de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 62.362,40 (sessenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.14.451.0035.1.047

Infraestrutura Urbanística em Vias, Praças, Parques, Jardins e Outros

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3954-SF

48.024,30

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

954-EA

12.000,00

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

310102

2.038,10

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

10102

300,00

TOTAL

62.362,40

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022

3954

SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MDR 913182/21 - REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL

48.024,30

310102

SUPERAVIT FINANCEIRO-OPERAÇÃO DE CREDITO SEDU 2019- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS

2.038,10

TOTAL

50.062,40

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO MDR 913182/21 - REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL

MDR

954

12.000,00

OPERAÇÃO DE CREDITO SEDU 2019 -

SEDU

10102

300,00

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS

 

 

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

12.300,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:71DEE356