ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1868/2024

LEI Nº 1868/2024

DATA: 05/04/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

18.606.00142-046 TERMO DE FOMENTO PARA ATENDIMENTOS E SERVIÇOS DE BEM ESTAR E SAUDE ANIMAL

33.50.43.00.00 Subvenções sociais 63.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172-037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 42.000,00

33.90.34.00.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 21.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:71E1BBEF