ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1868/2024
DATA: 05/04/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.606.00142-046 TERMO DE FOMENTO PARA ATENDIMENTOS E SERVIÇOS DE BEM ESTAR E SAUDE ANIMAL
33.50.43.00.00 Subvenções sociais 63.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172-037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 42.000,00
33.90.34.00.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 21.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:71E1BBEF