ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 597, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

20.606.2001.2057-Convênio Pam 2017- Secretaria de Estado da Agricultura e do Meio Ambiente SEAB

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Conta Despesa: 787

Fonte: 792 - Convênio Pam 2017

Valor: R$ 41.0006,36

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

20.606.2001.2057-Convênio Pam 2017- Secretaria de Estado da Agricultura e do Meio Ambiente SEAB

3.2.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Conta Despesa: 788

Fonte: 792 - Convênio Pam 2017

Valor: R$ 3,993,94

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Excesso de Arrecadação

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

792

1.7.6.2.99.03.00.00

Convênio Estadual Pam 2017 - SEAB

R$ 41.006,06

792

1.3.2.5.01.99.41.00

Rendimentos Convênio PAM 2017 – Fonte 792

R$ 3.993,94

TOTAL

R$ 45.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 31 de Outubro de 2017.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:71ECA200