ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1967/2022

LEI N.° 1967 DE 13 DE JULHO DE 2022

 

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022 e Portarias nº 1.971 e 2.109 de 30 de Junho de 2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:71EF2860