ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 75/2023 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 75/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO do imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a DOAÇÃO, ao Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, de parte do seguinte imóvel de propriedade municipal:
Imóvel:
Matrícula 1.473 Registro Imóveis da Comarca de Antonina/PR
Proprietário: Prefeitura Municipal de Antonina/PR
Área total: 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados)
Área a ser doada ao Estado do Paraná: 4.979,42m2 (quatro mil, novecentos e setenta e nove metros e quarenta e dois decímetros quadrados) com as seguintes características:
Frente: para a Estrada do Rio Pequeno, ao rumo SW72º02’32”NE, mediu-se 50,50m.
Lateral esquerda: confrontando com propriedade de Mario Stadler de Souza, ao rumo NW16º31’05”SE, mediu-se 100,18m.
Fundos: confrontando com propriedade de Mário Stadler de Souza, ao rumo SW71º42’44”NE, mediu-se 50,50m.
Lateral Direita: confrontando com a Escola Municipal Olimpia Breyer – de propriedade do Município de Antonina/PR, ao rumo NW16º29’05”SE, mediu-se 96,89m.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da nova unidade escolar do CEC Hiram Rolim Lamas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a doação e transferência do imóvel, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado do Paraná.
Art. 4º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Artigo 2º, no prazo de cinco anos, a partir da data do registro de doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:71F0755A