ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 881/2023
LEI Nº 881/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: Altera o valor do parágrafo único, do art. 2º da Lei Municipal nº 098, de 24 de junho de 1999.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu, NELSON GARCIA JUNIOR, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado para cem vezes do salário mínimo, o valor que consta do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 098, de 24 de junho de 1999, conforme segue.
“Parágrafo Único - Pretensão de acordos de valores superiores a cem vezes do salário mínimo, dependerá de análise e avaliação da Câmara de Vereadores, que votará lei específica para cada caso.”
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Abatiá PR, 06 de outubro de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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