ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 043/2024

LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 2024

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento do Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Especial na importância total de R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.09.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

11.001.09.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

11.001.09.122.0031.

ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO

 

11.001.09.122.0031.2.500

Administração das Atividades Administrativas do RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 040

Código Local 1015

Fonte Padrão 040.08.03.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

 

20.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma do presente Decreto, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminada.

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.09.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

11.001.09.272.

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

11.001.09.272.0032.

CONCESSÇAO DE APOSENTARIAS E PENSÕES A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

 

11.001.09.122.0032.2.503

Pagamento de Pensões e Aposentados

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.03.

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

 

Fonte TCE 040

Código Local 1015

Fonte Padrão 040.08.03.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

 

20.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS de que tratam o presente Decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:71FB5FCE