ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE PATROCÍNIO E COOPERAÇÃO Nº 21/2026

TERMO DE PATROCÍNIO E COOPERAÇÃO Nº 21/2026

 

O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito na CNPJ/MF sob nº 76.022.490/0001- 99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10 – Centro – Morretes – Paraná, CEP: 83.350-000, representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23, residente e domiciliado no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000; em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO; e, de outro lado, OSMAR VALERIANO DA COSTA, pessoa física, inscrito no CPF nº 479.XXX.XXX-91, com domicílio em Morretes-PR, doravante denominado como, PATROCINADOR;

CELEBRAM o presente TERMO DE PATROCÍNIO E COOPERAÇÃO, em conformidade com a Lei Complementar nº 25/2014 e com o Decreto Municipal nº 34/2021, sujeitando-se, no que couber, às disposições dos arts. 538 e seguintes, do Código Civil; ao Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentária; a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal; mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Patrocínio e Cooperação tem por objeto a doação gratuita de materiais pelo DOADOR ao Município de Morretes, destinados à manutenção da estrada do Morro do Cupim, visando à melhoria das condições de trafegabilidade da via pública.

1.1. Os materiais objeto da doação deverão ser identificados e especificados quanto à sua natureza, características e quantidades, conforme relação constante do processo administrativo, que integrará o presente Termo.

1.2. O valor estimado correspondente à totalidade dos materiais doados é de R$ 1.000,00 (mil reais).

1.3. A destinação dos materiais deverá observar o interesse público e as necessidades técnicas identificadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsável por sua aplicação na manutenção da estrada indicada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA AUSÊNCIA DE ÔNUS

A doação objeto deste Termo será realizada de forma inteiramente gratuita, sem gerar ao Município qualquer obrigação financeira em favor do DOADOR, sendo expressamente vedado o recebimento de recursos, remunerações, ressarcimentos ou indenizações em razão dos materiais doados, nos termos do art. 16, § 6º, do Decreto Municipal nº 34/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações do DOADOR:

3.1. Entregar os materiais objeto da doação, conforme as características e quantidades identificadas no processo administrativo, em condições adequadas à finalidade a que se destinam.

3.2. Declarar que os materiais doados são de sua legítima propriedade e estão livres de ônus ou restrições que impeçam sua transferência ao Município.

Constituem obrigações do DONATÁRIO:

3.3. Receber os materiais, após verificação de sua adequação às necessidades da Administração Municipal, assegurando sua destinação à finalidade prevista neste Termo.

3.4. Realizar o registro fotográfico dos materiais recebidos e encaminhá-lo à Controladoria do Município, juntamente com cópia deste Termo, nos termos do art. 16, § 7º, do Decreto Municipal nº 34/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDICIONANTES

 

Não haverá qualquer propaganda publicitária de caráter comercial em favor do doador em relação à doação efetuada ao órgão municipal de bens e serviços, sem encargo para a Administração, salvo na hipótese prevista no art. 17, do Decreto Municipal nº 34/2021.

Ficam excluídas da participação no projeto “Cidadão Patrocinador”, as pessoas jurídicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas, ou qualquer tipo de pessoa que apresente caráter político, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos desta lei, nos termos de norma regulamentadora.

São vedadas as subscrições de Termos de Patrocínio e Cooperação, na espécie prevista no caput do art. 18 do Decreto Municipal nº 34/2021, com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO

A entrega dos materiais será realizada em local e data previamente ajustados com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsável pelo acompanhamento do recebimento.

5.1. A Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá verificar as características, quantidades e condições dos materiais entregues, certificando sua conformidade com o objeto da doação.

5.2. O recebimento dos materiais deverá ser formalizado mediante registro administrativo próprio, com a identificação dos bens efetivamente recebidos, para fins de controle e comprovação da doação.

5.3. A utilização dos materiais na manutenção da estrada do Morro do Cupim ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, observadas as necessidades técnicas e administrativas pertinentes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS MECANISMOS DE AVALIAÇÃO

Cada parte indicará um gestor e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução desta parceria.

O gestor do Termo de Cooperação e Patrocínio do Município de Morretes, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do Município de Morretes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Patrocínio e Cooperação será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura, período destinado a abranger a execução da entrega do material previsto neste instrumento e as providências administrativas decorrentes da parceria.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

O presente Termo poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que preservada sua finalidade e observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/2014 e do Decreto Municipal nº 34/2021.

8.1. Qualquer alteração deverá ser previamente formalizada e devidamente justificada nos autos do respectivo processo administrativo.

 

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

Quando a execução da parceria estiver em desacordo com as normas da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá, garantida prévia defesa, aplicar ao PATROCINADOR, as seguintes sanções:

Advertência;

Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos; e

As sanções estabelecidas nos itens anteriores são de competência exclusiva da Secretária Municipal da pasta dos recursos, garantido a ampla defesa e o contraditório.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

A denúncia ou rescisão deste Termo de Patrocínio e Cooperação poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Constitui motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível, imputando-se às partes as responsabilidades pelas obrigações.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo de Patrocínio e Cooperação será providenciada pelo Município de Morretes, na imprensa oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da assinatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas final deverá ser realizada, pela Secretária ou Gestora, na forma do item 3.1, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ELEIÇÃO DE FORO

Para qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação ou execução, fica eleito o Foro da Comarca de Morretes, com renúncia expressa de qualquer outro por mais especial que se apresente.

 

Morretes, 30 de outubro de 2026.

 

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER

Secretário Municipal de Infraestrutura

Donatário

 

OSMAR VALERIANO DA COSTA

Patrocinador 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:71FC4A47