ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2099/2024

LEI N.° 2099 DE 27 DE MARÇO DE 2024

 

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1582/2017, para aumentar o número de vagas para o cargo de Professor e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Esta Lei visa alterar a Lei Municipal nº 1582/2017, especificamente o Anexo II - Quadro de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal - Grupo Ocupacional - Magistério, com objetivo de aumentar o número de vagas para o cargo de Professor.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II - Quadro de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal - Grupo Ocupacional - Magistério, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

REQUÍSITO

CONCURSO PÚBLICO

PROFESSOR

300

Formação em nível superior em curso de Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em nível Médio, na modalidade Normal

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

10

Formação em nível Superior, com Licenciatura Plena em Educação Física

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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