ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.439/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei
Art. 1º. Fica o Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir a Chácara n° 28-AB (Vinte e oito - AB), matrícula n.º 33.957, pertencente a Ivanete Maria Carminatti Battaglin, Pedro Raimundo Battaglin, Ivadicir Carminatti, Marli Terezinha de Sá Carminatti, Isete Maria Carminatti, Paulo Cristiano Ferreira Carminatti, com os seguintes limites e confrontações:
I - Chácara n° 28-AB (Vinte e oito - AB), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.800,00m (Um mil e oitocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a chácara n° 28-A, com azimute de 85°06'00" e distância de 60,00 metros; NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta pela faixa de domínio da Rodovia BR-163, com a chácara n° 28-C e 27, com azimute de 171°2000" e distância de 30,00 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a chácara n° 28-AA-28-BA, com azimute de 265°06°00" e distância de 60,00 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a chácara n° 28-A, com azimute de 351°20'00" e distância de 30,00 metros. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: Frente para chácaras n°s 28- C e 27, com distância de 30,00 metros e Az: 170°20’00. Fundos confronta com a chácara nº 28-A, com distância de 30,00 metros e Az: 351°20’00. Indicação Fiscal nº 4.100CHAC.0028AB.01.000. Conforme matrícula em anexo, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente lei. (anexo I).
Art. 2ºO imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) (anexo II) a ser pago em parcela única, sem qualquer correção ou reajuste, no ato de assinatura da escritura pública de compra e venda, em favor do Município de Pérola D´Oeste - PR.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes de subdivisão, escritura pública, registro e outras despesas decorrentes da efetiva transferência do imóvel mencionado nesta lei, correrão por conta do Município de Pérola D´Oeste – PR.
Art. 3º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal n. º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4ºOs recursos destinados ao pagamento dos imóveis serão pagos pelo orçamento do município, advindos da fonte:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
3000 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4 – ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.34 - INCREMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 15 de agosto de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:7208E625