ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

Câmara Municipal de Centenário do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - RESOLUÇÃO Nº 007/2026

SUMULA: “Altera dispositivos da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990, conforme diretrizes do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE-PR”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º - A Resolução nº 002 de 31 de dezembro de 1990-Regimento Interno, passará a vigorar a seguintes Alterações:

 

“Art. 17(...)

§ 1º – Integram a estrutura administrativa da Câmara a Diretoria de Ouvidoria e Canal de Comunicação e a Diretoria Geral, cujas direções serão exercidas por servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo.

§ 2º – Compete à Diretoria de Ouvidoria e Canal de Comunicação receber, registrar, encaminhar e acompanhar manifestações, reclamações, sugestões, denúncias e pedidos de informação dirigidos à Câmara, bem como coordenar a comunicação institucional com a sociedade, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º – Compete à Diretoria Geral coordenar, supervisionar e executar as atividades administrativas da Câmara, sob a orientação da Mesa e da Presidência.

§ 4º – Integra, ainda, a estrutura Procuradoria Jurídica da Câmara, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Câmara e pela consultoria e assessoramento jurídico da Câmara na forma da lei.

 

 “Art. 63(...)

§ 3º- A comissão Executiva que é formada pelos membros da mesa do Legislativo Municipal, deverá apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal, perante o Plenário, na última sessão ordinária da sessão legislativa, conforme instrução normativa.

 

“Art. 219(...)

§ 5º - Compete em comum as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, manifestar-se, mediante parecer, sobre as Prestações de Contas Anuais e relatórios de fiscalização encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná de acordo com suas respectivas áreas de atuação.

 

“Art. 69(...)

VI- As Sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas, pela rede mundial de computadores, permitindo a participação de todos.

VII- As transmissões on-line das Sessões da Câmara consistem, em meio oficial transmissão, propiciando o cumprimento dos Princípios da Administração Pública, tais como o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

VIII- Facilitando a comunicação com os demais Órgãos, permitindo a participação, assessoramento e fiscalização interna e externa, por parte de todos os órgãos públicos, e população em geral.

 

“180-B- As sessões plenárias da Câmara Municipal de Centenário do Sul, poderão ser realizadas nas seguintes modalidades:

I- Presencial: realizadas com a presença física dos parlamentares no Plenário;

II- Remota: realizada integralmente em ambiente virtual, mediante o uso do Sistema de Deliberação Remota (SDR), em casos excepcionais, declarados pelo Presidente mediante requerimento subscrito pela maioria dos vereadores;

III- Híbrida: mediante com parte dos parlamentares presentes fisicamente no Plenário e parte participando de forma remota, nos termos deste Regimento.

IV- Da mesma forma também institui o regime de tele trabalho (home Office), depende de autorização da Presidência da Câmara, não consistindo em direito subjetivo do servidor.

V- Fica facultado o registro de ponto e controle de freqüência e jornada de trabalho ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara de Centenário do Sul/PR, facultando o mesmo a bater ou não o ponto, seja por meio mecânico, manual, biométrico ou eletrônico, com fulcro na Súmula nº 05 do Conselho Nacional da Advocacia Pública e Súmula nº 09 da Comissão Nacional de Advocacia Pública, bem como Processo nº 6000285-55.2026.8.16.0066.

§ 1º - Entende-se como SDR a solução tecnológica que permite o debate e a declaração de voto dos parlamentares por meio de videoconferência e de aplicativo oficial da Casa, dispensada a presença física nas dependências do Legislativo Municipal.

§ 2º - O voto proferido por meio do aplicativo oficial de deliberação da Câmara Municipal possui a mesma validade jurídica e regimental do voto colhido presencialmente, assegurados a autenticidade e a segurança do acesso do parlamentar.

§ 3º - A adoção da modalidade integralmente remota será temporária, devendo o ato do Presidente indicar o período de sua utilização, admitida a prorrogação em caso de persistência da situação excepcional.

 

“Art. 180-C- Nas sessões realizadas de forma remota ou híbrida, observar-se-á o procedimento ordinário, com as seguintes adaptações:

I- Fica dispensado o uso físico da bancada e da tribuna, devendo o vereador apresentar-se com imagem e voz nítidas durante suas intervenções; e

II- As atas das sessões deverão consignar expressamente a modalidade de realização e a forma de colheita dos votos.

 

“Art. 180-D- O vereador poderá solicitar ao Presidente autorização para participar de sessão presencial de forma remota (modalidade híbrida), desde que haja viabilidade técnica, nos seguintes casos:

I- Nas hipóteses de efeitos justificativas faltas a Sessão, no caso de doença própria do vereador ou dependente que exija a presença do mesmo, luto, gala, missões oficiais da Câmara ou do Município, atividades inerentes ao mandato ou outro.

II- Em caso de reassumir o mandato antes de decorridos 120(cento e vinte) dias da licença-maternidade, por nascimento de filho ou adoção.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, a solicitação deverá ser formalizada com, no mínimo, 24(vinte e quatro) horas de antecedência da respectiva sessão plenária.

 

“Art. 180-E- As reuniões das comissões permanentes poderão ser realizadas nas modalidades presencial, híbrida ou remota.

§ 1º - A definição da modalidade da reunião compete ao presidente da comissão, mediante decisão fundamentada, comunicada aos demais membros na divulgação da pauta.

§ 2º - Aplica-se às reuniões das comissões, no que couber o disposto nos arts. 180-A a 180-C deste Regimento, especialmente quanto:

I- Aos requisitos de validade de voto remoto;

II- Às diretrizes de operação do SDR;

III- Ao procedimento de voto oral em caso de inviabilidade técnica.

§ 3º - A transmissão das reuniões realizadas nas modalidades remota ou híbrida deverá observar o princípio da publicidade, garantido a disponibilização nos canais institucionais da Casa.

 

“Art. 180-F- Recebido o projeto de lei orçamentária, será ele publicado e encaminhado às comissões competentes.

§ 1º - A Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária fará a analise prévia de admissibilidade.

§ 2º - As Comissões competentes pelas área de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente emitirão pareceres, em prazo comum, sobre a compatibilidade técnica e o mérito das Propostas do Plano Plurianual(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e da Lei Orçamentária Anual(LOA), avaliando metas e programas afetos à sua área de competência, visando subsidiar o parecer conclusivo da Comissão Administração Tributária Financeira e Orçamentária;

§ 3º - A Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária promoverá as audiências públicas exigidas por Lei, cujas contribuições serão sistematizadas e apreciadas em relatório global, sob a responsabilidade da referida Comissão, o qual servirá como orientação para a elaboração de emendas no orçamento.

§ 4º - Após a votação do parecer de admissibilidade e das manifestações das comissões temáticas, o projeto será incluído na ordem do dia por 2(duas) sessões ordinárias subseqüentes para o recebimento de emendas. Findo este prazo, o Processo retornará à Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária, que emitirá parecer terminativo sobre o projeto e as emendas apresentadas.

§ 5º - No parecer, as emendas poderão ser admitidas, inadmitidas ou declaradas prejudicadas:

I- As emendas serão inadmitidas quando contrariarem as normas constitucionais, legais e regimentais atinentes à matéria orçamentária;

II- No caso de emendas admitidas, deverão estar claramente indicados os valores aceitos ou os textos adotados; e

III- Será tida como prejudicada a emenda em caso de identidade com outra proposição, ou que caminhe em sentido contrário ao de outra já aprovada, respeitada a ordem de apresentação.

§ 6º - O parecer conclusivo, distinguindo as emendas admitidas das inadmitidas ou prejudicadas, será publicado no prazo de 02(dois) dias, devendo o projeto ser incluído na ordem do dia o prazo de até 15(quinze) dias.

§ 7º - No caso de emenda inadmitida, no prazo de três dias úteis contados da publicação do parecer, 1/3(um terço) dos membros da Câmara Municipal poderá requerer à Mesa Diretora que submeta a decisão à deliberação do Plenário.

§ 8º - Aprovadas às emendas em primeiro turno, caberá à Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária a elaboração da redação para o segundo turno.

§ 9º - Concluída a votação das peças orçamentárias, a Câmara Municipal de Centenário do Sul disponibilizará, em seu site oficial, relatório completo das emendas aprovadas.

 

“Art. 223-A- Durante o prazo mínimo de 60(sessenta) dias, as contas ficarão disponíveis para exame e apreciação, podendo qualquer contribuinte questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 1º - Eventuais apontamentos deverão ser formalizados via Protocolo Geral disponível no sítio eletrônico da Câmara.

§ 2º - As comissões temáticas competentes exercerão juízo de admissibilidade sobre os apontamentos apresentados pelo contribuinte, verificando sua pertinência com o objeto do julgamento, de acordo com as respectivas competências regimentais.

 

“Art. 223-B- Exaurindo o prazo de disponibilidade pública previsto no art. 223- A, o processo será distribuído simutalmente às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, conforme as áreas temáticas abordadas no parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 1º - As Comissões temáticas obedecerão ao prazo de 15(quinze) dias para manifestar sobre os pontos de sua competência setorial, encaminhando seus pareceres à Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária, à qual caberá a consolidação da análise e a redação final do projeto.

§ 2º - A análise das contas no âmbito das comissões deverá ser concluída em 60(sessenta) dias, contados da data da distribuição efetiva do projeto.

§ 3º - O projeto deverá acolher, fundamentadamente, o entendimento pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.

§ 4º - Na hipótese de o Parecer da Administração Tributária Financeira e Orçamentária concluir pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição (total ou parcial) das contas, o gestor responsável será notificado para apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, alegações finais antes da inclusão do projeto na ordem do dia para julgamento.

§ 5º - No exercício de suas atribuições, as comissões poderão promover audiências públicas, realizar diligências, solicitar informações a autoridades competentes ou requisitar pronunciamento complementar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 6º - Se, durante a instrução parlamentar, surgirem fatos novos ou documentos supervenientes não constantes no Processo original do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o gestor das contas deverá ser notificado para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias, em observância ao princípio do Contraditório.

§ 7º - Em Razão da complexidade da matéria, e mediante justificativa fundamentada da Comissão, o prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias, por decisão da Presidência da Câmara.

 

“Art. 223-C- São elementos essenciais do Parecer terminativo da Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária:

I- O relatório, que conterá as informações essenciais das instruções contidas no processo de prestação de contas do prefeito, no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas manifestações do gestor, nas manifestações de cidadãos que aleguem ilegitimidade das contas e nos pareceres das demais comissões que vierem a participar da instrução do processo;

II- A exposição de motivos de fato e de direito que justificam a aceitação ou recusa do conteúdo do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e

III- A conclusão ou dispositivo, com a decisão a respeito da aprovação, aprovação parcial ou desaprovação do parecer prévio, bem como indicação da regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas e da incidência, ou não, do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

 

“Art. 223-D- Cabem embargos de declaração contra o parecer terminativo para:

I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- Suprimir omissão de ponto ou questão sobre os quais deveriam pronunciar-se as comissões; e

III- Corrigir erro material.

§ 1º Os embargos terão efeito suspensivo e serão opostos, no prazo 5(cinco) dias, via protocolo no sistema de proposições legislativas, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão do parecer.

§ 2º Caberá ao Colegiado da Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária a decisão acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de recursos contra a decisão embargada.

 

“Art. 222(...)

§ 1º - Concluída a votação, a Resolução será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e em caso de rejeição, ao Ministério Público no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.

§ 2º - Aplicam-se, na análise das contas, naquilo em que não contrariem o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, em 13 de novembro de 2026.

 

MARLON CRUZ PREMOLI

PRESIDENTE

 

NOEL DE MOURA NETO

1º SECRETÁRIO


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Natal Dos Santos
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