ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026
Autoriza o ingresso do Município de Turvo no Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, aprova e ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o ingresso do Município de Turvo no Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, anexo integrante desta Lei, autorizando o Chefe do Poder Executivo a subscrevê-lo e a praticar todos os atos necessários à efetiva participação do Município no consórcio público.
Art. 3º Nos termos da Cláusula 5ª do Protocolo de Intenções, o ingresso do Município de Turvo no Consórcio dar-se-á mediante a subscrição do protocolo e a presente ratificação legislativa, independentemente de alteração do Contrato de Consórcio Público.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de rateio, contratos administrativos, contratos de programa e demais instrumentos congêneres necessários ao cumprimento das finalidades do consórcio público.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares destinados ao cumprimento desta Lei e ao atendimento das despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:7214DA07