ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Câmara Municipal de Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO - RESOLUÇÃO Nº  36/2026

RESOLUÇÃO Nº  36/2026

 

SÚMULA: Regulamenta a utilização do sistema eletrônico oficial de tramitação e gerenciamento dos atos legislativos, o funcionamento do painel eletrônico de votação nas deliberações plenárias e os procedimentos de gravação, armazenamento e arquivamento digital das sessões legislativas da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o Presidente promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Turvo/PR:

I – a utilização do sistema eletrônico oficial de tramitação e gerenciamento dos atos legislativos;

II – a utilização do painel eletrônico de votação nas deliberações realizadas em Plenário;

III – os procedimentos de gravação, armazenamento, preservação e arquivamento digital das sessões legislativas.

Art. 2º A utilização dos recursos tecnológicos de que trata esta Resolução tem por finalidade promover a modernização administrativa, a eficiência dos trabalhos legislativos, a transparência pública, a segurança das informações e a preservação da memória institucional do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Resolução deverão observar a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal, a legislação aplicável à Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL DE TRAMITAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS ATOS LEGISLATIVOS

Art. 4º A Câmara Municipal de Turvo utilizará sistema eletrônico oficial para a tramitação, registro, acompanhamento e gerenciamento dos atos e documentos legislativos e administrativos relacionados às atividades parlamentares.

§ 1º O sistema eletrônico será considerado ferramenta oficial de gerenciamento e acompanhamento dos procedimentos nele registrados.

§ 2º Poderão ser registrados e gerenciados eletronicamente, entre outros:

I – projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e propostas de emenda à Lei Orgânica;

II – requerimentos, indicações, moções e demais proposições parlamentares;

III – pareceres das Comissões Permanentes;

IV – pautas, ordens do dia e documentos relativos às sessões legislativas;

V – atas, autógrafos e demais documentos decorrentes da atividade legislativa;

VI – atos da Mesa Diretora e da Presidência;

VII – demais documentos relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.

Art. 5º O sistema eletrônico deverá possibilitar, conforme as funcionalidades disponíveis:

I – o registro e a identificação dos documentos legislativos;

II – o acompanhamento das etapas de tramitação das proposições;

III – o registro de encaminhamentos, despachos e manifestações;

IV – a identificação dos responsáveis pelos registros e movimentações;

V – o armazenamento e a consulta dos documentos digitais;

VI – o controle de acesso dos usuários, mediante credenciais individuais;

VII – a preservação do histórico de tramitação dos documentos.

Art. 6º O acesso ao sistema será disponibilizado aos vereadores e servidores autorizados, observados os respectivos níveis de permissão e as atribuições funcionais.

§ 1º Cada usuário será responsável pela utilização de suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de senhas.

§ 2º Os registros realizados no sistema deverão permitir, sempre que tecnicamente possível, a identificação do usuário responsável, da data e do horário da operação.

§ 3º Os documentos eletrônicos deverão ser preservados de forma a garantir sua integridade, autenticidade, disponibilidade e possibilidade de recuperação.

Art. 7º Compete à Secretaria Legislativa ou ao setor responsável:

I – realizar o cadastro e o acompanhamento dos documentos legislativos;

II – manter atualizadas as informações referentes à tramitação das proposições;

III – orientar vereadores e servidores quanto à utilização do sistema;

IV – acompanhar a correta inserção e organização dos documentos;

V – comunicar à Presidência eventuais falhas que comprometam o funcionamento do sistema.

CAPÍTULO III

DO PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

Art. 8º Fica regulamentada a utilização do painel eletrônico de votação nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Turvo, como ferramenta de registro e acompanhamento das deliberações legislativas.

Art. 9º O painel eletrônico será utilizado para registrar e demonstrar as manifestações dos vereadores durante as votações, possibilitando, conforme as funcionalidades disponíveis:

I – a identificação da matéria submetida à votação;

II – o registro individual dos votos dos vereadores;

III – a identificação dos votos favoráveis, contrários e das abstenções;

IV – a indicação dos vereadores presentes e daqueles que participaram da votação;

V – a totalização dos votos;

VI – a apresentação do resultado da deliberação plenária.

Art. 10. A utilização do painel eletrônico deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, especialmente quanto ao quórum de presença, quórum de aprovação e modalidades de votação.

§ 1º O Presidente da sessão será responsável por conduzir o procedimento de votação, declarar seu início e proclamar o resultado.

§ 2º A Secretaria Legislativa ou servidor designado deverá prestar o suporte necessário à operação do painel eletrônico.

§ 3º O resultado apresentado pelo painel deverá ser conferido e proclamado pela Presidência, observadas as disposições regimentais.

Art. 11. Nas hipóteses em que o Regimento Interno exigir votação nominal, o painel eletrônico deverá permitir a identificação do voto individual de cada vereador, assegurando o registro do resultado da deliberação.

Art. 12. Nas votações que, por disposição legal ou regimental, devam ocorrer de forma secreta, o sistema deverá observar o sigilo do voto, sendo vedada a divulgação da manifestação individual do parlamentar.

Art. 13. Em caso de indisponibilidade, falha técnica ou impossibilidade de utilização do painel eletrônico, a votação poderá ser realizada pelo procedimento alternativo previsto no Regimento Interno.

Parágrafo único. A ocorrência deverá ser registrada em ata ou documento próprio, com a indicação da matéria votada e do resultado apurado, garantindo-se a continuidade dos trabalhos legislativos.

Art. 14. Os registros eletrônicos das votações deverão ser armazenados e preservados digitalmente, vinculados à respectiva sessão e matéria legislativa, possibilitando sua consulta e conferência posterior.

CAPÍTULO IV

DA GRAVAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO DIGITAL DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 15. As sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais reuniões plenárias realizadas pela Câmara Municipal deverão contar com registro audiovisual ou, quando tecnicamente inviável, registro de áudio, para fins de documentação, transparência e preservação da memória institucional.

Art. 16. As gravações das sessões deverão contemplar, sempre que possível:

I – a identificação da sessão e sua respectiva data;

II – o registro dos trabalhos conduzidos pela Presidência;

III – as manifestações dos vereadores;

IV – as discussões e deliberações das matérias constantes da pauta;

V – os procedimentos de votação e a proclamação dos resultados;

VI – demais manifestações e acontecimentos relevantes ocorridos durante a sessão.

Art. 17. Compete ao setor de Comunicação, Secretaria Legislativa ou servidor formalmente designado:

I – providenciar a gravação das sessões legislativas;

II – acompanhar a qualidade técnica dos registros audiovisuais;

III – identificar e organizar os arquivos digitais por data e tipo de sessão;

IV – providenciar o armazenamento e a preservação dos arquivos;

V – disponibilizar as gravações nos canais oficiais de comunicação da Câmara, observadas as regras de publicidade e proteção de dados;

VI – comunicar eventuais problemas técnicos que impeçam ou prejudiquem a gravação.

Art. 18. As gravações deverão ser armazenadas em meio digital adequado, com mecanismos de segurança e cópias de proteção, sempre que tecnicamente disponíveis, de modo a prevenir perdas, alterações indevidas ou acessos não autorizados.

§ 1º Os arquivos deverão ser organizados de forma a permitir sua identificação, localização e recuperação.

§ 2º Sempre que possível, deverão ser mantidas cópias de segurança em ambiente distinto do armazenamento principal.

§ 3º A exclusão, alteração ou substituição de gravações oficiais deverá observar os procedimentos de gestão documental e as normas aplicáveis à preservação dos documentos públicos.

Art. 19. As gravações das sessões legislativas deverão ser disponibilizadas ao público por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal, especialmente pelo sítio eletrônico institucional e pelas plataformas oficiais de transmissão e divulgação, quando disponíveis.

Parágrafo único. A disponibilização deverá ocorrer em prazo razoável, observadas as condições técnicas e operacionais da Câmara Municipal.

Art. 20. As gravações audiovisuais constituem registros complementares da atividade legislativa e não substituem as atas das sessões, que deverão continuar sendo elaboradas, submetidas à apreciação e aprovadas conforme as disposições regimentais.

Art. 21. O arquivamento digital das gravações deverá observar os prazos e critérios de temporalidade documental, as normas de gestão de documentos públicos e as disposições da legislação arquivística aplicável.

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA, INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

Art. 22. A Câmara Municipal deverá adotar medidas administrativas e tecnológicas destinadas a garantir:

I – a integridade e autenticidade dos documentos e registros eletrônicos;

II – a proteção contra acessos não autorizados;

III – a preservação e recuperação dos arquivos digitais;

IV – a identificação dos responsáveis pelos registros e alterações;

V – a disponibilidade das informações para consulta, respeitadas as hipóteses legais de restrição de acesso;

VI – a continuidade dos serviços eletrônicos utilizados nas atividades legislativas.

Art. 23. O tratamento de dados pessoais eventualmente contidos nos documentos, registros e gravações deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança e transparência.

Art. 24. Os documentos e registros eletrônicos de natureza pública poderão ser disponibilizados para consulta, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e as restrições previstas na legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A Presidência da Câmara Municipal poderá designar servidores responsáveis pela administração, operação, manutenção e acompanhamento dos sistemas e equipamentos previstos nesta Resolução.

Art. 26. Os procedimentos operacionais necessários à execução desta Resolução poderão ser detalhados por ato da Presidência, desde que não contrariem suas disposições nem o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação aplicável.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Turvo, 10 de novembro de 2026

 

Josnei Neves

Presidente


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Oilson Cordeiro
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