ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Objetivo:Desenvolver ações de legislar e de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
1AtividadeManutenção das Atividades do LegislativoOutras Unidades MedidasManter as atividades administrativas da Câmara Municipal com pagaemento da remuneração e encargos, despesas com auxílios para alimentação au refeição, assistência pré-escolar, transporte, saúde, bem como abono de servidores,subsídios e encargos dos vereadores, despesas operacionais, despesas de assessoramento, serviços de consultoria, anuidades a entidades de apoio legislativo, despesas de manutenção e reforma do imóvel e demais despesas de manutenção administrativas necessárias. Outros Produtos
2ProjetoEquipamentos para a Câmara MunicipalOutras Unidades MedidasReequipar a Câmara com equipamentos, móveis em geral, aparelhos, utensílios de copa e cozinha, aquisição de veículos e demais bens duráveis. Outros Produtos
Programa:2 - Programa Gestão de Administração, Planejamento e Finanças
Objetivo:Proporcinar o apoio técnico administrativo e de planejamento par o bom desenvolviemento das políticas públicas implementadas objetivando a melhoria no atendimento a população.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
3AtividadeManutenção das Atividades do Gabinete do PrefeitoOutras Unidades MedidasManter as atividades administrativas do gabinete do prefeito com despesas operacionais tais como, remuneração e encargos de servidores, subsídios e encargos de agentes políticos, materiais de consumo diversos, assessorias, consultorias, anuidades a entidades de apoio, passagens, diárias, água, energia,telefone, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias. Apoio Administrativo
4ProjetoEquipamentos para as Secretarias AdministrativasOutras Unidades MedidasReequipar as unidades, do gabinete do prefeito das secretárias de administração, finanças e planejamento com aquisição e renovaçãp de equipamentos,mobiliário em geral, aparelhos, utensílios diversos, veículos e demais bens duráveis. Outros Produtos
5AtividadeManutenção Atividades do Controle InternoOutras Unidades MedidasManter o controle interno na atuação prévia, concomeitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais no cumprimento as normas voltaddas para a responsabiliddade fiscal: gerir outras atividdades correlatas e determnadas na legislação pertiente. Apoio Administrativo
6AtividadeAtividades das Divulgações e InformativosOutras Unidades MedidasManter as divulgações dos atos oficiais e de caráter informativo a população por veiculações escrita, falada e eletronicamente via internet Apoio Administrativo
7AtividadeManutenção Atividades do Departamento de Administração
Outras Unidades MedidasManter as atividades administrativas da secretária de administração com despesas operacionais tais como, remuneração e encargos dos servidores, subsídios e encargos de agentes políticos, materiais de consumo diversos, assessorias, consultorias, manutenção de softwere, manutenção de internet, anuidades a entidades de apoio, passagens, diárias, àgua, energia, telefone, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias.
Apoio Administrativo
8AtividadeManutenção Atividades da Secretária de FinançasOutras Unidades MedidasManter as atividades administrativas da secretaria de finanças com despesas operacionais tais como, remuneração e encargos dos servidores, subsídios e encargos de agentes políticos, materiasi de consumo diversos, assessorias, consultorias, manutenção de softwere, anuidades a entidades de apoio, passagens, diárias, àgua, energia, telefone, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção. Apoio Administrativo
9AtividadeManutenção Atividades das Assessorias DiretasAssessoriasManter as assessorias e consultoria diretas para atender a Administração Municipal em assuntos de cunho jurídico, administrativo, financeiro e de planejamento entre outras atividades correlatas ou determinadas inerentes. Apoio Administrativo
14AtividadeCapacitação e Aperfeiçoamento de ServidoresPercentualManter e ampliar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais. Servidores Atendidos
77Operação EspecialManutenção Coodenadoria Municipal da Defesa Civil
Outras Unidades MedidasDestinado a criar meios para atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Apoio Administrativo
Programa:3 - Programa de Geração de Emprego e Renda e Desenvolvimento Econômico
Objetivo:Desenvolver ações na geração de emprego e renda, fomentar a economia local de forma a agregar valores econômicos e sociais a população.
Município de Iguatu - PPA 2018 / 2021
Página: 2
Anexo de Metas e Prioridades
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
10ProjetoConstrução de Barracões IndustriaisM²Construção e ampliação de barracões industrias de forma a incrementar e incentivar atividades industrias visando aumentar a oferta de emprego e a geração de renda. Obra Contruída/Ampliada
11ProjetoAquisição de |móveis para IndustriaM²Aquisição de Imóveis terrenos destinados a incentivo de forma a incrementar e instalar atividades industriais visando aumentar a oferta de emprego e a geração de renda. Terrenos/Lotes Adquiridos
12AtividadeManutenção Atividades do Departamento de Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
Outras Unidades MedidasManter as atividades administrativas do departamento de indústira, comércio e da prestação de serviços com despesas operacionais com pessoal, encargos, materias de consumo diversos, assessorias, consultorias, passagens, diárias, água, energia, telefone, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessária ao desenvolvimento das atividades.
Apoio Administrativo
13ProjetoEquipamentos para Incentivo a IndustralizaçãoOutras Unidades MedidasEquipamentos destiados ao incentivos e incremento das atividades industrias visando aumentar a oferta de emprego e a geração de renda. Outros Produtos
Programa:4 - Programa Habita Iguatu
Objetivo:Relaizar ações que visem proporcionar melhores condições de habitabilidfade das famílias socialmente desprotegidas em situação de risco vulnerabilidade social, bem como ações de novas unidades habitacionais em parceria com outras esferas de governo.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
15ProjetoAquisição de Imóveis para HabitaçãoM²Aquisição de Imóveis destinados a atender os programsa de construção de unidades habitacionais Terrenos/Lotes Adquiridos
16ProjetoReformas e Melhorias de Unidades HabitacionaisUnidadeViabilizar materiais e serviços para execução de reformas e melhorias em unidades habitacionais a famílias com menor poder aquisitivo no município. Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas
17ProjetoConstrução de Unidades HabitacionaisUnidadeConstruir unidades habitacionais em parceria com programas de outras esferas de governo. Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas
Programa:5 - Programa para uma Saúde Básica de Qualidade
Objetivo:Proporcionar atendimento e melhoria na qualidade dos serviços públicos da saúde na atenção básica para a população do município.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
18AtividadeManutenção Atividades Departamento de SaúdeOutras Unidades MedidasManter as atividades administrativas da secretária de saúde com despesas operacionais tais como, remuneração e encargos dos servidores, subsídios e encargos de agentes políticos, materiais de consumo diversos, assessorias, consultorias, manutenção de softwere, manutenção de internet, passagens, diárias, água, energia, telefone, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias. Apoio Administrativo
19AtividadeManutenção Atividades Serviços Básicos em SaúdePessoasPromover o atendimento da saúde da população, de acordo com as diretrizes báasicas do sistema único de saúde, de conformidade com o plano de trabalho aprovado pelo conselho municípal de saúde, relativo ao atendimento médico, odontológico, laboratorial, farmacêutico e demais especialidades: efetuar o transporte de pacientes de riscos para em outros centros médicos: capacitar e aperfeiçoar o pessoal da área de saúde: prestar assistência farmacêitoca básica: manter parceria com iniciativa privada para atendimento de urgência/emergências: executar demais atividades correlatas. Pessoas Atendidas
20AtividadeManutenção Atividades CISOPPessoasContribuir com o consórcio intermunicipais de saúde objetivando complementar as ações e serviços públicos de saúde para o atendimento da saúde da população, de acordo com as diretrizes básicas do sistema único de saude. Pacientes Atendidos
21AtividadeManutenção Atividades CONSAMUPessoasContribuir com o consórcio consamu objetivando complementar as ações e serviços públicos de saúde para o atendimento da saúde da população, de acordo com as diretrizes básicas do sistema único de saúde Pacientes Atendidos
22AtividadeManutenção da Frota de Veículos da SaúdeOutras Unidades MedidasManutenção da frota de veículos da saúde, com peças, serviços, combustíveis, lubrificantes, pneus, entres outros afins destinados a sua manutenção. Outros Produtos
23ProjetoEquipamentos para a Secretaria e Unidades de Saúde
Outras Unidades MedidasReequipar a secretária e as unidaades de saúde, com aquisição e renovação de equipamentos, mobiliário em geral, aparelhos, utensílios diversos, veículos, ambulância e demais bens duráveis necessários.
Outros Produtos
Município de Iguatu - PPA 2018 / 2021
Página: 3
Anexo de Metas e Prioridades
24ProjetoConstruir e Ampliar Unidades de SaúdeM²Construir, ampliar e adequar os prédios da secretária e unidades de saúde. Obra Contruída/Ampliada
25AtividadeManutenção Atividades Conselho da SaúdeOutras Unidades MedidasManter as despesas para o bom funcionamento do conselho municipal da saúde Apoio Administrativo
Programa:6 - Programa para uma Saúde Preventiva de Qualidade
Objetivo:Proporcionar ações de forma preventiva e vigilante buscando a melhoria na qualidade e vida da população, de forma a diminuir e racionar o atendimento curativo das pessoas.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
26AtividadeManutenção Atividades do Programa de Saúde Bucal
PessoasExecutar as ações do programa saúde Bucal, de acordo com as diretrizes do ministério da Saúde.
Pessoas Atendidas
27AtividadeManutenção Atividades do Programa do PSFPessoasExecutar a ação estratégica de saúde da família de acordo com a diretrizes do Ministério da saúde. Pessoas Atendidas
28AtividadeManutenção Atividades do Programa das ACSPessoasExecutar as ações estratégicas de agentes comunitários de saúde, de acordo com as diretrizes do ministério da saúde. Pessoas Atendidas
29AtividadeManutenção Atividades do Programa de Vigilância em Saúde
PessoasExecutar a ação estratégica de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde(tfvs), acordo com as diretrizes do ministério da saúde: Promover a política sanitária no município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente relativo a comercialização de produtos em geral.
Pessoas Atendidas
Programa:7 - Programa Gestão do Ensino Fundamental de Qualidade
Objetivo:Oferecer educação fundamental de qualidade para todos os alunos da rede municipal de ensino.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
31AtividadeManutenção Atividades do Ensino FundamentalAlunosManter as atividades do ensino fundamental com despesas tais como, remuneração e encargos dos profissionais do magistério, materiais de expediente, materiais didáticos pedagógicos, passagens, diárias, água, energia, telefone, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias. Alunos Atendidos
34AtividadeEquipamentos para o Departamento e Unidades de Ensino
Outras Unidades MedidasReequipar a secretária e as unidades de ensino com aquisição e renovação de equipamentos, mobiliário em geral, aparelhos, utensílios diversos, veículos, ônibus escolar e demais bens duráveis necessários.
Outros Produtos
38AtividadeManutenção e Reforma das Unidades EnsinoOutras Unidades MedidasExecutar o melhoramentos e reformas da rede física nas unidades escolares. Outros Produtos
39AtividadeManutenção do Apoio ao Ensino UniversitárioAlunosIcentivar o transporte de universitários que residem no município Alunos Atendidos
79ProjetoConstrução e Ampliação de Unidades de EnsinoM²Construir e ampliar os prédios da secretária e unidades de ensino do município Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Programa:8 - Programa Genstão da Educação Infantil de Qualidade
Objetivo:Oferecer educação infantil de qualidade para todos os alunos na faixa etária de 0 a 6 anos da rede municipal de ensino.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
37AtividadeManutenção Atividades da Educação InfantilAlunosManter as atividades da educação infantil para crianças de 00 a 05 anos da rede municipal, com despesas tais como: remuneração e encargos dos profissionais do magistério, materias de expediente, materiais didático pedagógico, passagens, diárias, água, energia, telefone, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias Alunos Atendidos
Programa:9 - Programa para Atender a Educação Especial e Jovens e Adultos
Objetivo:Proporcionar ações para atender a educação especial e a educação de jovens a adultos de forma a oportunizar uma educação de qualidade para toda a população do Município.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
35AtividadeManutenção Atividades da Educação EspecialPessoasDar manutenção da educação especial objetivando atender alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem, oferecendo atendimento técnico especializados, firmando convênio com escolas especiais. Alunos Atendidos
36AtividadeManutenção Atividades da Educação de Jovens e Adultos
PessoasDesenvolver ações que atendam a alfabetização de jovens e adultos de acordo com normas do mec.
Alunos Atendidos
Município de Iguatu - PPA 2018 / 2021
Página: 4
Anexo de Metas e Prioridades
Programa:10 - Programa Merenda Escolar de Qualidade
Objetivo:Proporcionar uma alimentação escolar de qualidade a toda a rede municipal de ensino.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
33AtividadeManutenção Atividade do Programa de Alimentação Escolar
AlunosManter o programa de alimentação escolar para os alunos da rede municipal de ensino.
Alunos Atendidos
Programa:11 - Programa Transporte Escolar de Qualidade
Objetivo:Proporcionar um transporte escolar de qualidade a todos os alunos a rede municipal e estadual de ensino, inclusive apoio a alunos do ensino superior.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
32AtividadeManutenção Atividades do Transporte EscolarAlunosManter as atividades do transporte escolar municipal. Alunos Atendidos
Programa:12 - Programa Cultura e Qualidade de Vida
Objetivo:Icentivar a cultura, apoiar o folclore e as diversas manifestações artísticas e coordenar eventos comemorativos e festivos.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
40AtividadeManutenção das Atividades CulturaisPessoasManter as atividades administrativas do departamento de cultura tais como, remuneração e encargos dos servidores, materiais de consumo diversos, manutenção de internet, passagens, diárias, àgua, energia, telefone, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias. Pessoas Atendidas
41AtividadeRealizaçao de eventosPessoasDesenvolver as atividades artístico-culturais, realizar conferências, exposições e palestras culturais: realizar desfiles cívicos e comemorativos; promover as festividades oficiais do município; executar demais atividades correlatas. Pessoas Atendidas
Programa:13 - Programa Esporte e Laze no Campo e na Cidade
Objetivo:O incentivar o desporto comunitário e estudantil com o apoio a eventos esportivos locais e participação - em jogos regionais, desenvolver escolinhas de diversas modalidades, bem como oferecer infra estrutura adequada.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
42AtividadeManutenção das Atividades EsportivasPessoasManter as atividades administrativas do departamento de esportes tais como, remuneração e encargos dos servidores, materiais de consumo diversos, passagens, àgua, energia, telefone, serviços de terceiros diversos, participação e jogos e eventos regionais, realização de eventos esportivos no município e demais despesas de manutenção necessárias. Pessoas Atendidas
43AtividadeManutenção do Programa Municipal de EsportesPessoasPromover a prática esportiva em todas as classes sociais, tendo como objetivo preparar as crianças, jovens e adolescentes para competir nas diversas modalidades. Adolescentes Atendidos
80ProjetoMelhorias na Infra Estrutura Esportiva e de LazerM²Construir, reformar e adequar as unidades de infraestrutura para prática de esportes e de lazer Obra Contruída/Ampliada
Programa:14 - Programa de Infra Estrutura de Nossa Cidade
Objetivo:Desenvolver ações de melhorias na infra-estrutura urbana em consonância com o estatuto da cidade e obediências as normas do plano diretor da cidade.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
44AtividadeManutenção das Atividades da Secretária VOSUPessoasDesenvolver as atividades concernentes aos serviços urbanos, relativo a limpeza pública, coleta do lixo urbano, manutenção de praças, parques e jardins; serviços de poda de gramaa e da arborização; conservação de meio-fio e bueiros; manutenção do aterro sanitário; coleta de entulhos; reparos da pavimentação urbana; melhoria da sinalização de trânsito; efetuar a manutenção dos sistemas de iluminação pública compreendendo o consumo de energia elétrica, reposição de materiais elétricos e os serviços necessários; administração e manutenção dos cemitérios municipais; demais atividades correlatas. Contribuintes Atendidos
45ProjetoObras de Infra Estrutura UrbanoM²Executar obras de infra estrutura urbana tais como: pavimentação e recapeamento com asfalto, pavimentação com pedras irregulares, ampliação da rede de iluminação pública, galerias de águas pluviais, construção de abrigo de ônibus, Obra Contruída/Ampliada
Município de Iguatu - PPA 2018 / 2021
Página: 5
Anexo de Metas e Prioridades
reurbanização e remodelação de praças, ruas e avenidas, passeios públicos entre outras correlatas.
46AtividadeManutenção dos Prédios PúblicosM²Executar obras de reforma dos prédios públicos pertencentes ao município. Obra Contruída/Ampliada
Programa:15 - Programa de Infra Estrutura do Nosso Interior
Objetivo:Manter em boas condições as estradas municipais buscando assegurar o escoamento da produção agropecuária e o trânsito a população e a melhoria da qualidade de vida do homem do campo.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
47AtividadeManutenção da Frota MunicipalOutras Unidades MedidasManter a frota de veículos e maquinas do município, tais com despesas com pelas, combustíveis, lubrificantes, pneus, serviços em outros necessário. Outros Produtos
48ProjetoObras de Infra Estrutura RuralM²Realizar obras de infra-estrutura na zona rural, como pavimentação asfáltica e com pedras irregulares, construção de pontes e bueiros, construção de abrigos de ônibus e demais obras correlatas. Obra Contruída/Ampliada
49ProjetoEquipamentos para a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
Outras Unidades MedidasReequipar a secretária de obras e transportes, com aquisição de equipamentos rodoviários, caminhões, veículos, mobiliários em geral, equipamentos diveros, demais bens duráveis afins.
Outros Produtos
Programa:16 - Programa de Políticas de Incentivo a Agropecuária
Objetivo:Promover o apoio na melhoria e diversificação das atividades agropecuárias nas propriedades rurrais do municipio objetivando a melhoria da renda e a fixação do homem ao campo.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
50AtividadeManutenção Atividades da Secretaria AMAProdutor RuralManter as atividades da secretária de agricultura tais como, remuneração e encargos dos servidores, materias de consumo diversos, manutenção de softwere, manutenção de internet, passagens, diárias, água, energia, telefone, palestras e encontros, apoio ao conselho da agricultura, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias. Pessoas Atendidas
51AtividadeFomento na Diversificação da AgropecuáriaProdutor RuralApoio ao fomento das cadeias produtivas, tais commo da psicultura, da apicultura, da bovinucultura leiteira, de frango caipira, da produção orgânica e familiar, fumicultura, entre outras afins. Pessoas Atendidas
52AtividadeManutenção Atividades da Patrulha RuralProdutor RuralManter os equipamentos da patrulha rural, tais com despesas com peças, combustíveis, lubrificantes, pneus, serviços de terceiros entre outros necessários. Pessoas Atendidas
54ProjetoEquipamentos para a Secretaria AMAOutras Unidades MedidasReequipara a secretaria da agricultura com aquisição de equpamentos para a patrulha rural, veículos, mobiliários em geral e equipamentos diversos e demais bens duráveis afins. Outros Produtos
Programa:17 - Programa Preservando a Natureza e a Qualidade de Vida
Objetivo:Promover a recuperação de àreas de preservação permanente urbana e rural, recuperação e proteção de nascente, recuperar àreas degradadas, preservação de solo é agua de forma a melhorar o meio ambiente e a qualidade de vida.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
55AtividadeRecuperação, Preservação e Proteção AmbientalOutras Unidades MedidasAções para reduzir o uso de agrotóxico, recuperar áreas de preservação permanente, recupear e proteger nascentes, práticas conservacionistas para evitar a degradação do solo e o assoreametno de rios, criar reservas particulares, firmar convênios e parcerias com viveiros públicos e ambientais de mudas, firmar parcerias com outros órgãos públicos e privados destinados a preservação de áreas ambientais, recuperar áreas verdes, promover campanhas de limpeza e economia de água. Outros Produtos
Programa:18 - Programa Proteção Social Básica
Objetivo:Desenvolver trabalho social com famílias, em caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a rutpura de seus vínculos, promover acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
58AtividadeManutenção Atividades Clube do VovôPopulação IdososAções de atendimento a terceira idade e na manutenção do clube do vovô. Pessoas Atendidas
59AtividadeManutenção Programa Atenção Básica a Família PBT
FamíliasDesenvolver ações para manter o programa de atenção básica a família Pessoas Atendidas
Município de Iguatu - PPA 2018 / 2021
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Anexo de Metas e Prioridades
60AtividadeConcessão de Benefícios EventuaisPessoasConceder benefícios eventuais como, fotos, segunda via de documetnos, passagens, entre outros afins. Pessoas Atendidas
Programa:19 - Programa de Gestão da Assistência Social Eficiente
Objetivo:Desenvolver ações e as atribuições à nível de gestão municipal da assistência social.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
68AtividadeManutenção Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social
Outras Unidades MedidasTirar as crianças e adolescentes da situação do risco social, integrando e promovendo ações para reestabelecer aquelas que se encontram em situação de risco a sociedade.
Apoio Administrativo
69AtividadeManutenção Atividades dos Conselhos da Área Social
Outras Unidades MedidasManter as despesas dos conselhos CMDCA E CMAS, ligados a área da assitência social, em cursos, na realização das audiências e das reuniões convocados.
Outros Produtos
70AtividadeManutenção do Departamento da Assistência SocialOutras Unidades MedidasManter as atividades do departamento de assitência social tais como, remuneração e encargos dos servidores, materiais de consumo diversos, manutenção de softwere, manutenção de internet, passagens, diárias, água, energia, telefone, palestras e encontros serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias. Apoio Administrativo
71ProjetoEquipamentos para a Secretaria da Assistência Social
Outras Unidades MedidasReequipar a secretária e unidades da assistência social, com aquisição de materiais da copa e cozinha, veículo mobiliário em geral equipamentos diversos demais bens duráveis afins.
Outros Produtos
Programa:20 - Programa de Gestão das Políticas de Atenção a Criança e Adolescente
Objetivo:Executar ações, projetos e servicos sócio assistenciais de atendimento ao público infanto juvenil, ligados ao ECA.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
61Atividades ECA/FMDCA
Manutenção Atividades do CRASPessoasManter as atividades do centro de atendimento e credenciamento assistencial. Pessoas Atendidas
62Atividades ECA/FMDCA
Manutenção do Programa - IGDPessoasDesenvolver ações para manter em dia os cadastros de famílias e pessoas nos programaas governamentais de assistência social. Pessoas Atendidas
63Atividades ECA/FMDCA
Manutenção do Programa PETIPessoasManter as atividades do programa de erradicação do trabalho infantil, com pessoal, encargos, materiais e serviços de terceiros. Pessoas Atendidas
64Atividades ECA/FMDCA
Manutenção Atividades do FMDCAPessoasTirar as crianças e adolescente da situação do risco social, integrando e promovendo ações para reestabelecer aquelas que se encontram em situação de risco a sociedade Pessoas Atendidas
65Atividades ECA/FMDCA
Manutenção Atividades do Conselho TutelarPessoasManter as atividades do conselho tutelar, remuneração e encargos dos servidores, materias de consumo diversos, manutenção de softwere, manutenção de internet, passagens, diárias, água, energia, telefone, palestras e encontros, serviços de terceiros diversos e demais despesas de manutenção necessárias. Pessoas Atendidas
66Atividades ECA/FMDCA
Manter o Programa Uniforme Escolar SolidárioPessoasAdquirir uniformes escolares de forma a incentivar o infanto juvenil a frequentar a escola. Crianças Atendidas
67Atividades ECA/FMDCA
Manutenção Atividades da Casa LarPessoasManter o subsídio para a casa lar de Corbélia Adolescentes Atendidos
83Atividades ECA/FMDCA
Manutenção da Família AcolhedoraPercentualGarantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos, entre outros. Crianças Atendidas
Programa:21 - Programa de Encargos Especiais do Município
Objetivo:Atender os compromissos com amortizaçao dad dívida pública, atender os precatórios e reclamações trabalhistas, encargos e obrigações especiais entre outros encargos que não contribuem diretamente na manutenção das ações de governo.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
72Operação EspecialEncargos com Inativos e PensionistasAções dos Encargos Especials Promover os pagamentos dos encargos aos inativos e pensionistas Apoio Administrativo
73Operação EspecialEncargos e Obrigações EspeciaisAções dos Encargos Especials
Promover os pagamentos dos encargos e obrigações especiais, tais como contribuição ao pasep entre outros afins.
Apoio Administrativo
Município de Iguatu - PPA 2018 / 2021
Página: 7
Anexo de Metas e Prioridades
74Operação EspecialEncargos da Divida PúblicaAções dos Encargos Especials
Promover o pagamento do principal e encargos da dívida pública contratada e de parcelamentos.
Apoio Administrativo
75Operação EspecialDevolução e Restituições de ValoresOutras Unidades MedidasPrever recursos para eventuais devoluções de valores, inclusive de convênios e auxilios. Apoio Administrativo
76Operação EspecialReserva de ContingênciaReseva de ContingênciaPrever reserva de contigência destinadas a eventuais metas fiscais imprevisívies, bem como a fazer frente a eventuais passivos contingentes. Apoio Administrativo
78Operação EspecialSentenças e Reclamações JudiciaisOutras Unidades MedidasProgramar e realizar, precatórios de sentenças e reclamações judiciais, inclusive as decisões judiciais de pequenos valores. Apoio Administrativo
Programa:22 - Programa de Gestão da Política Pública do Lixo
Objetivo:Objetivando proporcionar ações que atendan as políticas dos resíduos sólidos, bem como da coleta seletiva no Município.
CódigoTipoDescrição da açãoUnidade ProdutoDescrição complementar
56AtividadeManutenção Atividades da Coleta Seletiva de LixoPessoasAções para ativadades de coleta seletiva de lixo. Contribuintes Atendidos
57Atividade Resíduos Sólidos
Manutenção Atividades da Política Municípal de Resíduos Sólido
PessoasPossibilitar a manutenção de ações de recolha, tratamendo e destinação para desenvolver o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Contribuintes Atendidos
81Projeto - Resíduos Sólidos
Plano Municipal de Resíduos SólidosOutras Unidades MedidasPossibilitar a implantação de obras de infra-estrutura para desenvolver o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, bem como possibilitar parcerias para execução do plano. Outros Produtos
LEI Nº 821, DE 2 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Iguatu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de Iguatu para o exercício financeiro de 2021, de conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320/1964 e da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO II
Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura: I - Das Diretrizes Gerais; II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias; III - Das Receitas; IV - Das Despesas; V - Das Despesas com Pessoal; VI - Da Gestão Patrimonial; VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; VIII - Das Metas Fiscais; IX - Dos Riscos Fiscais; X - Do Orçamento da Administração Direta; XI - Dos Fundos Especiais. XII Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por: I- programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual; II- atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; III- projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governamental; e IV- operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.
Art. 4º A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa e das modalidades de aplicação.
§ 1º As categorias econômicas estão assim detalhadas: I- Despesas Correntes; e II- Despesas de Capital.
§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I- pessoal e encargos sociais; II- juros e encargos da dívida; III- outras despesas correntes; IV- investimentos; V- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e VI- amortização da dívida.
§ 3º Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento: I- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II- Transferências a Instituições Multigovernamentais; e III- Aplicações Diretas.
Art. 5º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I- os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade; II- a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento; III- a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária; IV- a demonstração da previsão da despesa por função de governo; V- a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza; VI- a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal; VII- a demonstração da previsão dos recursos vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53/2006; VIII- a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de: I- mensagem; II- projeto de lei orçamentária; III- tabelas explicativas da receita e despesas; IV- sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo; V- quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;
VI legislação da receita; VII- anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO; VIII- quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64; IX- plano de aplicação dos fundos especiais; X- descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.
Art. 7º O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo e os fundos contábeis.
Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas com valores correntes estimados até 31 de julho de 2020, podendo ser corrigidos com base na previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE para o período, ou outro índice que vier substituí-lo.
CAPÍTULO III
Das Receitas
Art. 9º Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2018 e 2019, da previsão de 2020 e da projeção para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo único. A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.
Art. 10. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária, contendo o seguinte: I- A margem para concessão de renúncia de receita; II- A descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita; III- Demonstração de que a renúncia foi considerada na estima de receita constante da previsão orçamentária. Art. 11. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.
Art. 12. O Poder Executivo, na medida da necessidade, aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO IV
Das Despesas
Art. 13. A previsão da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e será compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais. Art. 14. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatórios judiciais. Após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único. A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, ou lei autorizativa de sua inclusão, excluída a conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 15. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em percentual não inferior a 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. O saldo orçamentário da Reserva de Contingência quando não utilizado nas finalidades previstas, servirá como recursos para abertura de Créditos Adicionais na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4320/64 e demais legislação pertinente em vigor.
Art. 16. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte: I- Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2021, 2022 e 2023; II- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 17. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.
§ 1º Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.
§ 2º Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993.
Art. 18. A Administração Direta do Município, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal, é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispões o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A delegação de competência para ordenar a despesa implicará em responsabilidade total do ordenador delegado, que por sua vez deverá designar para cada contrato firmado pela Administração, um fiscal de sua regular execução.
CAPÍTULO V
Da Despesa Com Pessoal
Art. 19. A Administração Direta obedecerá rigorosamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal, e as seguintes condições:
I- Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial, ou seja, o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite correspondente a cada Poder, até que comprove o retorno nos relatórios fiscais do quadrimestre seguinte, ficam proibidos os seguintes atos: a) Conceder qualquer tipo de vantagens que aumente a despesa; b) Conceder gratificação a qualquer título; c) Aumento salarial, salvo se for em decorrência de sentença judicial, de lei ou contrato, ressalvada a revisão geral anual; d) Criar cargo, emprego ou função; e) Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; f) Preencher cargo público; g) Admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada para repor servidores que se aposentarem ou falecerem das áreas de educação, saúde e de utilidade pública; h) Contratar horas extras; i) Conceder promoções e os avanços previstos no plano de carreira; II- Se a despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão ultrapassar os limites máximos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo das medidas previstas no Inciso I deste artigo, o excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências: a) Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e função de confiança; b) Exoneração dos servidores não estáveis; c) Perda de cargo de servidor estável, nos termos e condições estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 20. Os Poderes Legislativo e Executivo poderão conceder vantagens, aumento de remuneração, gratificações, auxílios para alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, transporte, saúde, bem como, abonos, criar cargos e funções ou alterar a estrutura de carreira, admitir pessoal a qualquer título, condicionada as seguintes exigências: I- Comprovação de que a despesa com pessoal não esteja extrapolando limite de alerta, ou seja, o percentual de 90% (noventa por cento) dos limites para cada poder, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; II- Declaração expressa do ordenador de despesa de cada poder, que a projeção da despesa ao longo dos 12(doze) meses não ultrapassará percentual de que trata o inciso anterior; III- Demonstrativo da estimativa do impacto na previsão orçamentária nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, e a origem dos recursos para o custeio da despesa; IV- Se houver prévia dotação orçamentária ou créditos adicionais suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e, V- Lei especifica. Parágrafo único. Exclui-se das exigências estabelecidas neste artigo, a despesa obrigatória de caráter continuado decorrente da revisão geral dos servidores, prevista no Artigo 37, X, da Constituição Federal, que tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos defasados em razão da inflação, nos termos do Artigo 17,
§ 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja autorização será estabelecida em lei especifica.
Art. 21. Os Poderes Legislativo e Executivo são autorizados a promover as alterações e adequações na legislação de pessoal e nas estruturas dos quadros de pessoal, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento
Art. 22. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 23. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público.
Art. 24. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo desta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Ações de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 25. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as ações de prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - Os valores das ações de prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, as quais, em havendo, por ato próprio do Poder Executivo, deverá proceder sua adequação no PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
CAPÍTULO VIII
Das Metas Fiscais
Art. 26. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá: I- Demonstrativo I – Metas Anuais; II- Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior; III- Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV- Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; V- Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI- Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII- Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; VIII- Demonstrativo IX - Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Anuais de Receita, Despesa, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.
§ 1º Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária do exercício de 2021 ao Legislativo Municipal.
§ 2º Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante lei, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.
Art. 27. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2021 e no mês de fevereiro de 2022, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 28. Durante a execução do orçamento do exercício financeiro de 2021, verificada a redução da receita com potencialidade de afetar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, poderão promover por ato próprio e nos montantes estabelecidos, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios: I- Redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas: a) As de pessoal e seus encargos patronais; b) Ao pagamento dos serviços da dívida; c) As despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública); d) As decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual; e) Das obras em andamento; II- Vedação de empenhos que se destinem a: a) Inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis; b) Aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou dação; c) Aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais; d) Abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;
e) Demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.
§ 1º As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.
§ 2º No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará a normalidade.
CAPÍTULO IX
Dos Riscos Fiscais
Art. 29. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo IV que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO X
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 30. O Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem, incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 31. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A da Constituição Federal, conforme prevê as Emendas Constitucionais 25 e 58.
Parágrafo único. Os repasses do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal, para as despesas com pessoal e subsídios dos vereadores será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº101 e da Emenda Constitucional nº 25.
Art. 32. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais que atuam no magistério, em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, conforme estabelece a Emenda Constitucional n.º 53/2006.
Art. 33. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 141/2012.
§ 1º Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.
§ 2º As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o Estratégia Saúde da Família - ESF e outros, que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados complementarmente através de entidade com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; Organização Social – OS, ou ainda por pessoa jurídica com objeto social pertinente e compatível com a atividade.
Art. 34. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade orientar a execução de atividades para o gabinete e junto aos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho de serviços técnicos necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município, justificativa e o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 35. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101/2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I- Sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente; II- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente; III- Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 36. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 37. Os recursos a serem transferidos à Entidades Públicas e Privadas como transferências voluntárias, mediante a assinatura de convênios, acordos, ajustes e congêneres, obedecerão as normas contidas nos artigos 26 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), as emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; as exigências contidas no art. 116 da Lei no. 8.666/93 e demais legislação pertinente em vigor, sendo obrigatória a comprovação de sua aplicação pela entidade beneficiada através da competente prestação de contas.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista em dotação do orçamento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira ou sem a previsão efetiva do ingresso de numerário para sua execução. Art. 39. As autorizações para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual serão estabelecidas no percentual de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termo do art. 165, § 8º da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar, durante o Exercício de 2021, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua o artigo 167, VII, da Constituição Federal.
Art. 40. Poderá o Poder Executivo incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a abertura de crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 43, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem: I- O superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento; II- O excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado, previsto ou não na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial. III- O cancelamento de dotações de fontes de recursos ligados a programas federais existentes na Lei Orçamentária, que tenham sofrido alguma mudança durante o exercício e que exige a devida adequação por parte do Executivo Municipal.
Art. 41. Quando da execução orçamentária, nas aberturas de créditos adicionais que promovam alteração de valor no projeto ou atividade, o Executivo Municipal poderá por ato próprio proceder à compatibilização desses com as ações de prioridades e metas constantes dos Planos PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 42. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará a Secretaria de Finanças, até 31 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária do exercício de 2021, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando: I- Número e data do ajuizamento da ação originária; II- Número do precatório; III- Tipo da causa julgada; IV- Data da autuação do precatório; V- Nome do beneficiário; VI- Valor do precatório a ser pago; VII- Data do trânsito em julgado; e VIII- Número da vara ou comarca de origem.
CAPÍTULO XI
Dos Fundos Especiais
Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrará a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterá plano de aplicação que explicitará: I- As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital; II- As aplicações, onde serão discriminadas: a) Os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo; b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital; III- Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 45. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 31 de julho de 2020, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pelas Emendas Constitucional n.ºs. 25/2000 e 58/2009.
Art. 46. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até a data de 31 de agosto de 2020, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo Único – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais; II- Estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município; III- Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões. Parágrafo único. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano de 2021, a programação constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 47. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providencias: I- Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal; II- Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal; III- Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 2 de julho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
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Rosicler da Silva
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