ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.065 DE 13/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$1.310.367,85
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.310.367,85 (um milhão trezentos e dez mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.245.0034.6.158. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
820 - 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
821 - 3.3.90.31.00.00 31934 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 1.000,00
822 - 3.3.90.32.00.00 31934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
823 - 3.3.90.36.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10,00
824 - 3.3.90.39.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
825 - 3.3.90.40.00.00 31934 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
826 - 3.3.90.93.00.00 31934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
827 - 4.4.90.52.00.00 31934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
10.002.08.245.0034.6.159. Apoio à Rede Não - Governamental de Proteção Social Básica - FMAS
828 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 350.000,00
10.002.08.245.0035.6.160. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
850 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
829 - 3.3.90.31.00.00 941 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 1.000,00
830 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
831 - 3.3.90.36.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10,00
832 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
833 - 3.3.90.40.00.00 941 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 61,05
834 - 3.3.90.93.00.00 941 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
835 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
10.002.08.245.0035.6.161. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
836 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 495.000,00
837 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 27.000,00
10.002.08.245.0035.6.162. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
838 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
839 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.766,80
840 - 3.3.90.30.00.00 983 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
841 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 70.000,00
842 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00
843 - 3.3.90.32.00.00 983 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00
844 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
845 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
846 - 3.3.90.39.00.00 983 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
847 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 3.500,00
848 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
849 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 9.000,00
Total: R$ 1.310.367,85
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
561 - 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
562 - 3.3.90.31.00.00 31934 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 1.000,00
563 - 3.3.90.32.00.00 31934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
564 - 3.3.90.36.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10,00
565 - 3.3.90.39.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 60.000,00
566 - 3.3.90.40.00.00 31934 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
567 - 3.3.90.93.00.00 31934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
568 - 4.4.90.52.00.00 31934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
10.002.08.244.0034.6.104. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica - FMAS
569 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 350.000,00
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial – FMAS
570 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
571 - 3.3.90.31.00.00 941 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 1.000,00
572 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
573 - 3.3.90.36.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10,00
574 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
575 - 3.3.90.40.00.00 941 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 61,05
576 - 3.3.90.93.00.00 941 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
577 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
579 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 495.000,00
578 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 27.000,00
10.002.08.244.0035.6.144. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
582 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
580 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.766,80
581 - 3.3.90.30.00.00 983 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
585 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 70.000,00
583 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00
584 - 3.3.90.32.00.00 983 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00
588 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
586 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
587 - 3.3.90.39.00.00 983 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
589 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 3.500,00
591 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
590 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 9.000,00
Total Redução: R$ 1.310.367,85
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:72201EE8