ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2019

DATA: 08 de novembro de 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O artigo 3º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 656/2019, de 26 de junho de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º – ...

 

§ 3º – Serão abonados os atestados médicos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças causadas pelo ambiente de trabalho.

 

§ 4º – Não terão direito ao Vale Alimentação os servidores que venham a fazer revezamento de suas escalas de trabalho sem autorização formal da chefia imediata.”

 

Art. 2º – O artigo 5º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 656/2019, de 26 de junho de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º – O pagamento do Auxílio Alimentação será realizado mensalmente, obedecendo-se os seguintes critérios e valores: (NR)

 

I. Critérios de remuneração:

a) R$ 300,00 (trezentos reais) para servidores com vencimento base de até R$ 1.996,00 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais;

b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para servidores com vencimento base de R$ 1.996,01 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 3.992,00 (Três mil, novecentos e noventa e dois reais);

c) Os servidores que não se enquadrarem nas faixas de vencimento base estabelecidas nos incisos I e II não terão direito ao Auxílio Alimentação.

 

II. Critérios funcionais:

a) Até R$ 500,00 (quinhentos reais), independente das faixas de vencimentos estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do incisos I.

 

§ 1º – O valor constante da alínea “a” do inciso II deverá ser estabelecido e pago aos servidores que exerçam sua jornada de trabalho de forma ininterrupta, bem como àqueles que venham a exercer suas atribuições em períodos e/ou horários diversos de sua jornada habitual.

 

§ 2º – O valor estabelecido na forma do parágrafo anterior será pago aos servidores para cobertura de despesas com alimentação no exercício de suas atribuições.

 

§ 3º – Os servidores que desempenham ou que venham a desempenhar suas atribuições nas condições estabelecidas no § 1º poderão receber, cumulativamente, os valores estabelecidos para os critérios de remuneração e critérios funcionais.

 

§ 4º – O Auxílio Alimentação será reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.”

 

Art. 2/A – Será enviado mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, relatório contendo relação nominal dos servidores beneficiados, bem como os respectivos valores pagos a título com o Vale Alimentação, conforme a presente Lei.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 08 de novembro de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7220ADAD