ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1532/2018

Sumula: Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº 034/2018 e os Projetos de Emenda do Legislativo n.º 009/2018; 010/2018; 011/2018; 012/2018; 013/2018; 014/2018; 015/2018; 016/2018; 017/2018; 018/2018; 019/2018; 020/2018; 021/2018; 022/2018; 023/2018; 024/2018; 025/2018; 026/2018; 027/2018; 028/2018; 029/2018; 030/2018; 031/2018 ao Projeto de Lei nº 034/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

SESSÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - O orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)

 

SESSÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art.2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 47.510.099,39 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e dez mil, noventa e nove Reais e trinta e nove centavos)

Inciso 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. Receitas Próprias R$ 47.510.099,39

1.1 Receitas Correntes R$ 44.533.664,69

1.2 Receitas de Capital R$ 2.976.434,70

 

SESSÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.3º. No orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 47.510.099,39 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e dez mil, noventa e nove Reais e trinta e nove centavos) assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 44.858.078,26

II – Orçamento Câmara Municipal R$ 2.652.021,13

TOTAL R$ 47.510.099,39

 

SESSÃO IV

DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

 

Art.4º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1 de julho de 2018 (base de correção relativa a 30 de julho de 2017).

Inciso 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 de julho de 2018.

Inciso 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da Execução orçamentária mediante a aplicação de índice nacional de preços ao consumidor-INPC, Considerado no período de julho(inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

Inciso 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

SESSÃO V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

 

Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art.6º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, conforme disposto no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal LEI Nº 1495/2018 de 16/08/2018.

 

Art. 7º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo projeto/atividade.

Parágrafo único. Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 6º desta Lei.

 

SESSÃO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

 

Art.10º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

SESSÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.11º. A Secretaria Municipal de Finanças (Fazenda), no prazo de 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os quadros de detalhamento de despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal, fazendo as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.

 

General Carneiro, 21 de Dezembro de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

COMPATIBILIDADE LDO - LOA

 

PROGRAMAÇÃO

LDO

ORÇAMENTO

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

47.510.099,39

47.510.099,39

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

47.510.099,39

47.510.099,39


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:72309CB9