ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL 244, DE 11 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 244, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 76.873,05 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 76.873,05 (setenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais e cinco centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício de Alienação de Ativos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 11 de maio de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Parana |
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias |
Mes 5 de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 106 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc. |
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Suplementacoes |
Reducoes |
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No Periodo |
No Ano |
No Periodo |
No Ano |
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Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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15 Urbanismo |
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15451 Infra-estrutura Urbana |
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154510009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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1545100091.019000 LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA |
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1622 4.4.90.51.02.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS |
76.873,05 |
76.873,05 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 501Receitas de Alienacoes de Ativos |
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119491 11/05/2021 Credito Especial |
76.873,05 |
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Credito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculado para manutencao das atividades desta Administracao nas obras do Loteamento Social Vida Nova com recursos de Alienacao de Ativos. |
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Total Unidade Orcamentaria |
76.873,05 |
76.873,05 |
0,00 |
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Total Orgao |
76.873,05 |
76.873,05 |
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Total Geral |
76.873,05 |
76.873,05 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Suplementacoes |
Reducoes |
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Fonte de Recursos |
No Periodo |
No Ano |
No Periodo |
No Ano |
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501 Receitas de Alienacoes de Ativos |
76.873,05 |
76.873,05 |
0,00 |
0,00 |
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:72326D2C