ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 41/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação Nossa Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 75.957.431/0001-40 e através deste instrumento autorizar o repasse de recursos financeiros, materiais e/ou serviços na ordem de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por exercício financeiro.
Parágrafo único. Os recursos tratados no Art. 1º desta Lei serão repassados a Associação mediante o fornecimento de recursos financeiros, material, serviços e/ou outros no limite estabelecido por esta lei, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la mediante instrumento adequado a cada tipo de recurso.
Art. 2º A Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo, inscrita no CNPJ Nº 75.957.431/0001-40, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Licitações.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR quando aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 13 de julho de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:72494B01