ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 827, 1º DE JULHO DE 2026
LEI Nº 827, 1º DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao Senhor JULIANO PEDRO BIAVATTI, para a construção de uma granja de aves para corte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo ao Senhor JULIANO PEDRO BIAVATTI, portador da carteira de identidade/CPF/MF sob o nº 089.878.859-50, visando construção de uma Granja de aves para corte, contendo 03 (três) barracões de 16,5 x 186 metros, totalizando 9.207m² (nove mil, duzentos e sete metros quadrados), para alojar em média de 718.000 mil aves ano, situada na Comunidade de Linha Biavatti, neste Município.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei se constitui na execução de até 300 (trezentas) horas máquinas, para a terraplenagem, cascalhamento, estrada de acesso da futura Granja, e outros serviços necessários para o funcionamento da mesma.
Parágrafo único – Para a execução dos serviços poderão ser utilizadas todas e quaisquer máquinas e caminhões que o Município dispõe, de acordo com a necessidade e disponibilidade do Poder Executivo.
Art. 3 - A referida Lei pretende atender os anseios dos beneficiados, e principalmente atender o interesse público, pois com essa Granja haverá aumento no número de emprego e renda, com o aumento de pelo menos 03 (três) emprego direto e arrecadação de tributos.
Art. 4º - O BENEFICIÁRIO desta Lei, como contrapartida ao auxílio recebido da municipalidade se compromete em gerar e manter os empregos diretos e investir no empreendimento cerca de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).
Art. 5º - O BENEFICIÁRIO deverá iniciar as atividades de construção dos aviários, tão logo a terraplenagem esteja concluída, sob pena de arcar com as despesas efetuadas com a terraplenagem.
Art. 6º - O BENEFICIÁRIO será responsável pelo licenciamento ambiental, e demais autorizações exigidas pela legislação atinentes à atividade a ser desenvolvida.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:7249FE55