ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1971/2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso para suprir cargos vagos no Quadro de Pessoal do Município de General Carneiro e dá outras providências;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº093/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, autorizado a promover Concurso Público por meio de empresa especializada, para prover cargos públicos constantes no quadro único de pessoal do município de General Carneiro:

 

Vagas

Carga Horaria

Denominação do Cargo

Regime de Trabalho

35

20hs

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais

Estatutário

10

20hs

Professor de Arte

Estatutário

10

20hs

Professor de Educação Física

Estatutário

02

40hs

Mecânico

Estatutário

02

40hs

Fiscal de Tributos Municipal

Estatutário

 

Art. 2º Deve a empresa citada no Art. 1º, formular na forma da Lei o edital e o regulamento do referido Concurso Público, de forma a garantir a ampla publicidade e oportunidade a todos os capacitados às vagas oferecidas.

 

Art. 3º Os recursos para fazer frente às despesas oriundas desta Lei são os do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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