ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS - DECRETO Nº 335/2026

Súmula: Estabelece os prazos para pagamentos da Taxa de Vigilância Sanitária Municipal, Alvará de Licença para Funcionamento e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN para o exercício 2027 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais decreta:

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

Art. 1º. Para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN para o exercício de 2027, fica determinado o disposto nos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 030/2003, de 16/12/2003, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 088/2000 “Código Tributário Municipal”.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal notificará os contribuintes do lançamento do ISSQN, por quaisquer dos meios permitidos pela legislação pertinente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data em que for devido o primeiro pagamento.

 

Art. 2º. O lançamento e arrecadação do ISSQN serão feitos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no qual estarão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimentos.

 

Art. 3º. Para os Profissionais autônomos enquadrados no regime de tributação fixa o ISSQN será lançado e arrecadado em até 12 (doze) parcelas nos termos do § 1º do Art. 22 da Lei Municipal 030/2003.

 

Art. 4º. No lançamento por homologação (ISSQN variável), o sujeito passivo recolherá o imposto até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente se este for dia útil, do contrário antecipa-se o pagamento para o primeiro dia útil que antecede o dia 20, nos termos do artigo nº 22 da Lei Municipal nº 030/2003.

DA TAXA DE ALVARA DE LICENÇA

 

Art. 5º. Para fins de cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem com a Taxa de Reformulação do Alvará de Licença de estabelecimentos de Produção, Comercio, Indústria, Cooperativa e prestação de Serviços para o exercício de 2027, fica determinado o disposto na Tabela N.º 03, Anexo V, da Lei Municipal N.º 088/2000, de 27/12/2000, “Código Tributário Municipal”.

 

Art. 6º. O lançamento e arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, bem como a Reformulação do Alvará, serão feitos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no qual estarão indicados, entre outros elementos, o valor da taxa, os emolumentos e os prazos de vencimentos.

Parágrafo Primeiro. A taxa referida acima será recolhida de uma só vez até o dia 10 de maio de 2027.

Parágrafo Segundo. O não recolhimento da referida taxa implicará nas penalidades previstas no art. 64 do Código Tributário Municipal.

 

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 7º. Para fins de cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária Municipal, para os estabelecimentos de Produção, Comercio, Indústria, Cooperativa e prestação de Serviços para o exercício de 2027, fica determinado o disposto na Tabela Nº 07, Anexos XIII e IX, da Lei Municipal N.º 088/2000, de 27/12/2000, “Código Tributário Municipal”.

 

Art. 8º. O lançamento e arrecadação da Taxa de Vigilância Sanitária Municipal será feito através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no qual estarão indicados, entre outros elementos, o valor da taxa, os emolumentos e os prazos de vencimentos.

Parágrafo Primeiro. A taxa referida acima será recolhida de uma só vez até o dia 10 de maio de 2027.

Parágrafo Segundo. O recolhimento da referida taxa está associado imediatamente à liberação do Alvará de Licença para o funcionamento dos estabelecimentos no exercício de 2027 conforme prescreve o artigo nº 55 da Lei Municipal 038/1997 de 22/12/1997 “Código de Posturas”.

Parágrafo Terceiro. O não recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária Municipal implicará na não liberação do Alvará Licença do exercício de 2027, bem como no fechamento imediato do estabelecimento conforme prevê o § 2º do Art. 60 da Lei nº 038/1997 “Código de Posturas”, sem prejuízo das penalidades constantes no art. 169 do Código Tributário Municipal.

 

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação se dará a contar de primeiro de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 13 de novembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

PREFEITO


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:724BBF75