ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2019
DATA: 05 de fevereiro de 2019.
SÚMULA: Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – ...
§ 1º – O REFIS aplica-se aos créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de fevereiro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:724C28E1