ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2070

LEI Nº.2070, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.260.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

761

Secretaria Municipal de

Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das

700.000,00

Atividades da Secretaria de Obras e Serviços

Urbanos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 10161 - Emendas Individuais

Impositivas - transferência especial

Especial

762

Secretaria Municipal de

Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das

60.500,00

Atividades da Secretaria de Obras e Serviços

Urbanos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

Ex. Corrente

Suplementar

763

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das

Atividades de Saúde Especializada

500.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 10161 - Emendas Individuais

Impositivas - transferência especial

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias e o :

I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4241999010100000000

700.000,00

Vínculo: 10161 - Emendas Individuais

Impositivas - transferência especial

Excesso

 

 

4241999010100000000

500.000,00

Vínculo: 10161 - Emendas Individuais

Impositivas - transferência especial

 

Fonte de

Recurso

Anulação

Dotação

227

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.1011 - Adquirir Imóvel para

Hospital Municipal

60.500,00

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

Ex. Corrente

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Novembro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:724CD500