ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2070
LEI Nº.2070, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.260.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
761 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das |
700.000,00 |
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Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial |
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Especial |
762 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das |
60.500,00 |
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Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
763 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
500.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias e o :
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4241999010100000000 |
700.000,00 |
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Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial |
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Excesso |
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4241999010100000000 |
500.000,00 |
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Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial |
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
227 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1011 - Adquirir Imóvel para Hospital Municipal |
60.500,00 |
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449061 - Aquisição de imóveis |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Novembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:724CD500