ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 797/2020
Lei n.º 0797/2020, de 23 de Julho de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
Fonte 557 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 380.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de provável excesso de arrecadação da fonte de recurso 557 – Caminhão Plataforma Convênio 153/2020 SEDU.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de Julho do ano de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:72502022