ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI nº 035/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco da Proteção Social Básica

 

431 3.3.90.39.00.00 – 377 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica .....R$ 50.000,00

419 4.4.90.52.00.00 – 377 Equipamentos e Material Permanente ...R$10.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ....R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.2.8.99.11.10.00000000 fonte: 377 ..................R$ 60.000,00

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Junho de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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