ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1057/2021
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, contratados ou prestadores de serviços e aos integrantes de categorias municipais de Idosos, Segurança Pública, IDR, Conselho Tutelar, Câmara de Vereadores e demais uma Cesta Natalina, a ser entregue no mês de dezembro de cada ano mediante conveniência e oportunidade da administração pública, em caráter discricionário.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, contratados ou prestadores de serviços e categorias jantar de confraternização o qual passa a ser considerado um evento cultural e oficial, a ser oferecido anualmente mediante conveniência e oportunidade da administração pública, em caráter discricionário, preferencialmente ao final de cada ano corrente.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 28 de outubro de 2021.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:725472E3