ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1825/2023

 LEI Nº 1825/2023

DATA: 25/09/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até 170.000,00 (cento e setenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082 – 019 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção R$ 170.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.365.00092 – 025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 100.000,00

31.91.13.00.00 Contribuições patronais R$ 32.000,00

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00081 – 003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECR. DE EDUCAÇÃO

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 21.000,00

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082 – 019 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

31.90.13.00.00 Contribuições patronais R$ 17.000,00

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:7258F6CB