ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.302/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, mediante Termo de Doação, sucata (reatores queimados), bens inservíveis á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Pérola D’ Oeste
A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PÉROLA D´OESTE – PR, associação civil, beneficente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no, CNPJ nº 80.883.226/0001-17, com sede e foro situado na Av Brasil 1501, Perola D´Oeste – PR, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA pela Lei Municipal nº 013/1991, os seguintes bens móveis: 300 reatores queimados, considerados como inservíveis, conforme Avaliação expedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Moveis e Imóveis nomeada pelo Decreto nº 54/2021.
Art. 2o Os bens descritos no Art. 1o somam a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 3º Os bens relacionados, por se tratarem de sucatas serão vendidos pela Donatária para captar recursos para manutenção do atendimento por ela prestado aos seus usuários.
Art. 4º Fica a Donatária autorizada a retirar e tomar posse dos bens móveis que se encontram sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a partir do firmamento do Termo de doação, para que possa alcançar os desidérios aqui enunciados.
Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2.021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:725ED12D