ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 709 DE 2023

LEI Nº 709/2023

DATA: 19/05/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica concedida reposição aos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para Exercício de 2023 em 5,79% (Cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de Maio de 2023, de conformidade com Artigo 4º da Lei 390/2020, de 05 de Maio de 2020.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de maio de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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