ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 085/2024

Lei Nº. 085/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS IMÓVEIS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Nos termos do disposto no inciso XXXII, do artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a receber em DOAÇÃO os seguintes bens imóveis:

 

Item

Descrição

01

Data 14-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1 a uma distância de 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 15 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 14 a uma distância de 22,50 metros.

02

Data 25-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 26 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 25 a uma distância de 22,50 metros.

03

Data 34-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 35 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 34 a uma distância de 22,50 metros.

04

Data 43-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 44 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 43 a uma distância de 22,50 metros.

05

Data 52-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 675,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 30,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 30,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 53 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 52 a uma distância de 22,50 metros.

 

Artigo 2º. Os Imóveis descritos no artigo anterior são de propriedade de José Hamilton Alonso Asoia Junior, brasileiro, portador do CPF nº 102.971.349-44, e outros, devidamente qualificados nas matrículas n° 12.259, 12.271, 12.281, 12.291 e 12.301, do CRI Local.

 

Artigo 3º. A presente doação é espontânea e gratuita, não gerando direito de indenização ao doador, seja a que título for.

 

Artigo 4°. No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelo município, o mesmo deverá providenciar a escritura pública de doação e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro (12/12/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:726D8E20