ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA GKK GUILHERME KUSTER KAMINSKI.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA GKK GUILHERME KUSTER KAMINSKI.

 

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022; com supedâneo no inciso IV do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATADA GKK GUILHERME KUSTER KAMINSKI, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Ana Tosin n°256, Bairro Portão- Curitiba- Pr, inscrita no CNPJ n.º 19.135.608/0001-51; neste ato representada pelo Senhor GUILHERME KUSTER KAMINSKI, inscrito no RG n° 4.XXX.XXX-9, e CPF/MF n° 126.XXX.XXX-96.

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa GKK GUILHERME KUSTER KAMINSKI, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021, no tocante ao Contrato Administrativo nº 39/2025, vinculado à Concorrência Eletrônica nº 04/2025, que tem por objeto a “Sede do Município - Bairros Vilas das Palmeiras, Porto de Cima e Anhaia Objeto: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ com 7.997,31 m² e recape com 1.250,61 m² incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, meio fio e sarjeta, revestimento, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placas de comunicação visual.”, firmam o presente TERMO ADITIVO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 39/2025, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para execução de obras de engenharia, de Pavimentação de vias urbanas em CBUQ com 7.997,31 m² e recape com 1.250,61 m² incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, meio fio e sarjeta, revestimento, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placas de comunicação visual.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Fica prorrogado o prazo de execução contratual por mais 90 (noventa) dias, passando o prazo final de execução de 06/08/2026 para 04/11/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A presente prorrogação fundamenta-se na solicitação do fiscal do contrato e na justificativa técnica constante do Processo Administrativo nº 8144/2026, considerando a necessidade de assegurar a continuidade da relação contratual durante a conclusão das providências técnicas e administrativas relacionadas ao contrato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as cláusulas contratuais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam Ratificadas as demais cláusulas, e termos aditivos subsequentes que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo Aditivo nos meios oficiais exigidos pela legislação vigente.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Morretes, 06 de agosto de 2026.

 

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER

GUILHERME KUSTER KAMINSKI

Secretário Municipal de Infraestrutura

Representante Legal


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:726F5713