ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1317/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº004/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.500,00 (Cento e Dezoito Mil e Quinhentos Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

302

1772

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT SECRET AGROPECUARIA

3.3.90.30

24.000,00

304

1771

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT SECRET AGROPECUARIA

3.3.90.30

72.000,00

303

1495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.48

22.500,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênios, termos de compromissos e repasses fundo a fundo firmados entre o Executivo Municipal e diversos órgãos dos governos Federal e Estadual.

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr. 08 de Abril de 2014

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:726FECE9