ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 960

LEI Nº 960/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.758,24 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores

3.3.90.93.00.00.00.00

1850

Indenização e Restituição

R$

16.758,24

 

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:

 

FONTE DE RECEITA

VALOR R$

1850 – Transf. Conv. 881025/2018 - MAPA - Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas/Exercício Anterior

16.758,24

TOTAL...............................

16.758,24

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 12 de março de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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