ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2017

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.666.041,48 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

LEI :-

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 2.666.041,48 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0016.1-006 – CONSTRUÇAO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

03220.303. 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.................................... R$ 362.612,63

03245.755. 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações................... R$ 2.228.438,85

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0016.1-007 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

03260.303. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente................... R$ 24.990,00

03287.754. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente.....................R$ 50.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 303, 754 e 755.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 06 de dezembro de 2017.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
Código Identificador:72727377