ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
ATO DE CONSORCIO 03/2026

DECRETO Nº. 3/2026, de 30 de junho de 2026

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, no uso das atribuições legais e das que lhes foram conferidas pela Lei no 5/2025, de 4 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO

DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do Município, no valor de RS 80.000,00 , destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação(ões)

Órgão - 01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Unidade - 01001 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Funcional - 15.451.0005.2001000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CODENOP

Despesa - 12 - 339093 - 00001 - INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES 80.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES                     80.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, lnciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução(ões)

Órgão - 01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Unidade - 01001 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Funcional - 15.451.0005.2001000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CODENOP

Despesa - 7 - 339030 - 00001 - MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES                           80.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR em 30 de junho de 2026

 

VENICIUS DJALMA ROSA 

Presidente CODENOP 


Publicado por:
Simone Aparecida de Santana
Código Identificador:72744510