ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIA 1.163 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Cessa os efeitos da Portaria nº 1.154/2026, que designou servidor para o exercício da função de Controlador Interno do Município de Carlópolis, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial as atribuídas pela Constituição Federal da Republica e pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e
CONSIDERANDO o pedido formalizado pelo servidor RODRIGO LIMA, matrícula nº 11991, ocupante do cargo efetivo de Contador, requerendo a cessação de sua designação para o exercício da função de Controlador Interno do Município de Carlópolis, com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 1.462, de 05 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO que a exoneração do cargo de Controlador Interno por ato voluntário, quando seu ocupante assim requerer expressamente, constitui hipótese legal expressamente autorizada pelo parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 1.462/2019;
CONSIDERANDO que o servidor RODRIGO LIMA foi designado para a função de Controlador Interno pela Portaria nº 1.154, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 01 de julho de 2026, Edição 3563;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º da Portaria nº 1.154/2026, o servidor foi afastado de suas funções de origem para atuar com dedicação exclusiva junto à Unidade Central de Controle Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar o regular funcionamento da Administração Municipal e a continuidade dos serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam cessados os efeitos da Portaria nº 1.154, de 30 de junho de 2026, que designou o servidor RODRIGO LIMA, matrícula nº 11991, para o exercício da função de Controlador Interno do Município de Carlópolis.
Art. 2º. Em consequência do disposto no artigo anterior, fica o servidor RODRIGO LIMA, matrícula nº 11991, reconduzido ao exercício das atribuições de seu cargo efetivo de Contador, a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 3º. Em decorrência do disposto nos artigos 1º. e 2º, ficam cessados os efeitos da Portaria 1.555 de 01 de julho de 2026, que designou o servidor MATHEUS SILVA DE CASTRO, matricula 16441 para exercer interinamente o cargo de Contador, retornando o servidor a exercer o cargo de Analista Técnico Financeiro a partir da publicação da presente Portaria.
Art. 4º. Registre-se, para todos os fins de direito, que a cessação da designação de que trata esta Portaria decorre de requerimento voluntário e expresso do servidor, formulado com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 1.462/2019, não lhe sendo imputada qualquer irregularidade funcional, infração disciplinar ou conduta desabonadora.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito do Município de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:727B1C0A