ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1909/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 1909/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva de Bancada número 004/2023, e das Emendas Impositivas Individuais números 003/2023 e 013/2022 do Legislativo Municipal, e a abrir crédito adicional suplementar junto ao Plano Plurianual- PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Altera a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva de Bancada número 004/2023, e das Emendas Impositivas Individuais números 003/2023 e 013/2022 do Legislativo Municipal, as quais serão redirecionadas da seguinte forma conforme abaixo especificadas:
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Nº da Emenda/ Tipo |
Funcional Programática/ Natureza da Despesa |
Finalidade Atual |
Nova Finalidade /Nova Natureza da Despesa |
Valor da Emenda R$ |
Atendimento/ Aplicação em 2024 |
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004/2023 Bancada |
0501.20.608.0011. 2.091 - Aquisição de insumos/sementes para fomento da agricultura, e castração de animais/ 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita |
Aquisição de calcário, sementes de milho, sementes de pastagem para distribuição e fomento da agricultura |
Programa de Insemina- ção Artificial – PIA / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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42.562,05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁ RIA E MEIO AMBIENTE – Departamento de Agropecuária
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003/2023 Individual
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0501.20.608.0011. 2.091 - Aquisição de insumos/sementes para fomento da agricultura, e castração de animais/ 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita |
Aquisição de calcário para distribuição e fomento da agricultura familiar
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20.000,00 |
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013/2022 Individual |
0502.18.541.0012. 2.011 - Ações de Meio Ambiente/ 3.3.90.30.00 – Material de consumo |
Aquisição de peixes vivos para soltura no lago municipal |
10.000,00 |
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Valor Total |
72.562,05 |
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Art. 2º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 72.562,05 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
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0501 |
Departamento de Agropecuária |
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20.608.0011.2.010. 000 |
Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural |
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3.3.90.39.00 (131) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
72.562,05 |
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TOTAL |
72.562,05 |
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Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional suplementar, haverá redução total/parcial das seguintes rubricas orçamentárias no valor de R$ 72.562,05 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
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0501 |
Departamento de Agropecuária |
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206080011.2.091000 |
Aquisição insumos/sementes para fomento da agricultura, e Castração de Animais |
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3.3.90.32.00 (132) |
Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita |
62.562,05 |
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185410012.2.011000 |
Ações de meio ambiente |
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3.3.90.30.00 (166) |
Material de consumo |
10.000,00 |
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TOTAL |
72.562,05 |
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Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:727C7EE5